MILITARIA – FOTOGRAFIAS – TENENTE CORONEL DUCLA SOARES

 

ANEXO: Debate no Senado (1922) sobre a concessão de pensão à viúva do Tenente-Coronel Ducla Soares e dados biográficos.

REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

EM 2 DE NOVEMBRO DE 1922

(…)

O Sr. Presidente: – Vai ler-se o projecto de lei n.° 227 concedendo uma pensão, com pareceres favoráveis das comissões de guerra e finanças.

Lê-se na Mesa o projecto.

É o seguinte:

Proposta de lei n.° 227

Artigo 1.° É concedida a pensão anual de 3.600$ a D. Maria do Carmo Domingues de Sousa Soares, viúva do tenente-coronel de infantaria, Possidónio Augusto Ducla de Sousa Soares, e a seus filhos menores, Beatriz das Denominações de Sousa Soares, Maria do Céu de Sousa Soares, Fernando José de Sousa Soares e Armando Ducla de Sousa Soares.

§ único. Esta pensão será paga em duodécimos, revertendo por morte da viúva a favor de seus filhos, passando para as filhas a parte que competir aos varões, que só serão pensionistas até a maioridade ou emquanto frequentarem qualquer curso com aproveitamento.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, em 7 de Agosto de 1922. – Domingos Leite Pereira – Baltasar de Almeida Teixeira – João da Ornelas da Silva.

Senhores Senadores. – A vossa comissão de guerra, examinando a proposta de lei n.° 227, concorda absolutamente com a sua aprovação.

Senado, 18 de Agosto de 1922. – Aníbal A. Ramos de Miranda – Artur Octávio do Rêgo Chagas – José Mendes dos Reis, relator.

Senhores Senadores. – A proposta de lei n.° 227 tem por fim conceder a pensão anual de 3.600$ a D. Maria do Carmo Domingues de Sousa Soares, viúva de tenente-coronel Possidónio Augusto Ducla de Sousa Soares, e seus filhos menores.

A vossa comissão, tendo em atenção os serviços prestados à Pátria e ao exército pelo tenente-coronel Ducla Soares, é de parecer que deve ser aprovada a proposta de lei n.° 227.

Sala das Sessões, 21 de Agosto de 1922. – Herculano Jorge Galhardo – Júlio Ribeiro – Nicolau Mesquita – José Mendes dos Reis – Vicente Ramos, relator.

Parecer n.º 7

Senhores Deputados. – O projecto de lei n.° 6-I, apresentado em sessão de 9 do corrente, pelo Sr. João E. Águas e assinado por mais vinte membros desta Câmara, tendente a conceder uma pensão à viúva e quatro filhos menores do tenente-coronel Possidónio Augusto Ducla de Sousa Soares, é um dos diplomas submetidos à vossa aprovação que mais títulos de justiça tem a imporem-no.

Todos os membros desta comissão o assinaram. E se lhes é lícito, como complemento dessa assinatura, êles afirmam, neste seu unânime parecer, que o tenente-coronel Ducla de Sousa Soares teve uma vida de sacrifício e de abnegação em prol do exército e da Pátria que, em todas as comissões de serviço de que foi encarregado, êle soube prestigiar, honrar e dignificar.

Quer em África – nas nossas províncias de Angola e Moçambique, onde durante quatro anos conseguiu fazer respeitar a nossa soberania e manter os nossos imperecíveis direitos ao património dos nossos antepassados – quer em França, onde, fazendo parte do Corpo Expedicionário Português como comandante dum batalhão da brigada do Minho, recebeu justo louvor pela sua conduta – o tenente-coronel Ducla de Sousa Soares demonstrou, com todo o brilho que honra mais do que o exército, porque honra toda a Nação – o seu grande amor à vida das armas, a sua inexcedível dedicação às tradições gloriosas do exército português.

Em África viu-se a braços com os indígenas e com o mortífero clima, que o abalou na saúde, abrindo-lhe fundo a chaga que mais tarde o prostraria.

Mas nem mesmo assim, nem mesmo aconselhado pelos médicos que o vinham tratando, deixou de ir para o teatro da Grande Guerra, quando por escala lhe pertenceu, sacrificar-se ainda mais pelo bom nome de Portugal.

Foi aí que a chaga, adquirida nas plagas africanas, mais se abriu e o levou à sepultura.

Foi ai que, numa insubordinação do seu batalhão, êle apareceu nos lugares

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donde as praças faziam fogo, e, com a sua autoridade, com o seu prestígio e com o seu valor, conseguiu sufocá-la e reduzir o batalhão à obediência, sem perda de vidas a lamentar – elas que eram tam preciosas e necessárias – sem intervenção alguma de estranhos – sempre prontos a acorrerem a casos semelhantes – e sem derramamento de sangue – tam generoso como é o do soldado português.

De regresso a Portugal, novamente reassumiu as suas funções de director da Carreira de Tiro de Lisboa.

É, como vós sabeis, um estabelecimento que, no género, rivaliza com os do estrangeiro.

Pela sua dedicação e especialização, foi êle que o formou, que o aumentou e que o considerou.

Foi o autor de algum material de tiro, hoje em uso no exército; e, pela consciência que tinha da importância e influência do tiro na instrução e respeito dos povos, estabeleceu anualmente êsses certames, que são os concursos de tiro, que tam excelentes resultados têm produzido.

A vossa comissão de guerra, Srs. Deputados, diz que a aprovação dêste projecto é uma justa recompensa a que o Estado não pode, nem deve eximir-se!

Sala das sessões da comissão de guerra, 15 de Março de 1922. – João Pereira Bastos – António de Sousa Maia – João E. Águas – Fernando Augusto Freiria – Alberto Lelo Portela – Albino Pinto da Fonseca – Eugénio Aresta, relator.

Senhores Deputados. – O projecto do lei n.° 6-I se fôr aprovado pela Câmara trará um aumento de despesa.

Porém, a vossa comissão de finanças verificando o projecto, e o parecer da comissão de guerra absolutamente favorável por se tratar da família de um militar que à Pátria e à República longos serviços prestou, parece-lhe que cumpre um dever de honra aconselhando-vos a que lhe deis a vossa aprovação.

Sala das sessões da comissão de finanças, 29 de Junho de 1922. – Alberto Xavier – Mariano Martins (com restrições) – Carlos Pereira – F. Cunha Rêgo Chaves – Queiroz Vaz Guedes – F. G. Velhinho Correia – M. B. Ferreira de Mira (com restrições) – Lourenço Correia Gomes, relator.

Projecto de lei n.º 6-I

Senhores Deputados. – Em 25 de Novembro último faleceu nesta cidade e no exercício das suas funções de director da Carreira de Tiro de Lisboa o tenente-coronel do estado maior de infantaria, Possidónio Augusto Ducla de Sousa Soares.

Deixou êste oficial, cuja vida foi modelo de dedicação à Pátria e às instituições militares, viúva e quatro filhos menores a quem legou duas pequenas pensões, respectivamente, do Montepio Geral e do Montepio Oficial, nas correspondentes importâncias de 36$66 e 33$ mensais.

Desempenhou o tenente-coronel Ducla Soares durante a sua longa carreira militar muitas e importantes comissões de serviço, quer no continente, quer no ultramar, quer ainda em França, pelas quais foi, por vezes, justamente louvado.

Assim fez parte da expedição a Moçambique desde 12 de Agosto de 1897 até 29 de Setembro de 1899; serviu na província de Angola desde 7 de Abril de 1908 até 18 de Abril de 1910 e fez parte do Corpo Expedicionário Português em França desde 12 de Agosto de 1918 a 22 de Maio de 1919, comandando o 3.° batalhão da Brigada do Minho.

Do modo como exerceu em campanha o comando desta unidade é documento bastante o seguinte louvor que lhe foi concedido pela Ordem de Serviço do Corpo Expedicionário Português, de 26 de Março de 1919:

“Louvado porque sendo comandante do 3.° batalhão da Brigada do Minho se houve com coragem e dedicação por ocasião da insubordinação do mesmo batalhão em Outubro de 1918, apresentando-se nos locais de onde alguns soldados faziam fogo e conseguindo pelos seus conselhos e acertadas providências sufocar a insubordinação e reduzir o batalhão à obediência, sem a intervenção de elementos estranhos e derramamento de sangue”.

Onde, porém, a acção do tenente-coronel Ducla Soares mais poderosa e beneficamente se fez sentir, onde as suas raras qualidades de competência e de trabalho mais se assinalaram foi, sem dúvida, como director da Carreira de Tiro de Lisboa, cargo que exerceu desde 31 de

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Agosto de 1912 até a data do seu falecimento.

Com efeito, as importantes transformações porque passou a dita carreira desde aquela data, estabelecimento êste justamente considerado como sendo, presentemente, um dos mais importantes e mais completos da Europa, foram unicamente devidas à sua grande energia e pertinácia, dirigindo por sua iniciativa essas importantes transformações, elevando-a ao grau de perfeição em que hoje se encontra, com grande economia para o Estado e alto benefício para o Tiro Nacional, que apaixonadamente cultivou, sendo deveras importantes os resultados obtidos nos diferentes concursos anuais que exclusivamente organizou e dirigiu durante anos consecutivos.

Deve-lhe ainda o exército, além dêste importantíssimo melhoramento, a invenção dos verificadores e cavaletes de pontaria que ainda hoje são os oficialmente adoptados nas unidades para a instrução de tiro, e justamente considerados como os melhores até hoje existentes.

A atestar estas afirmações e a comprovar os importantes serviços prestados à Pátria e às instituições militares pelo tenente-coronel Ducla Soares estão, entre outros, os seguintes louvores averbados na sua folha de serviços: “Louvado por haver construído e oferecido à Escola de Tiro de Infantaria um blockhouse em escala reduzida sob uma planta por êle concebida, trabalho que foi considerado digno de apreço pela Comissão de Aperfeiçoamento da Arma de Infantaria, revelando muitos conhecimentos de fortificação de campanha, e mostrando zêlo e dedicação pela instrução”. (Portaria de 19 de Novembro de 1902. Ordem do Exército n.° 27, do mesmo ano).

“Louvado pela dedicação profissional, espírito metódico e reflectido com que dirigiu os serviços de director da Carreira de Tiro de Lisboa a seu cargo, e elaborou o respectivo relatório de tiro e instrução da mesma, por forma que à Comissão Técnica da Arma mereceu completa aprovação e justo louvor”. (Portaria de 12 de Junho de 1915. Ordem do Exército n.° 12, do mesmo ano).

“Louvado pela competência, dedicação e inteligência com que dirigiu os serviços de director da Carreira de Tiro de Lisboa a seu cargo, e elaborou o respectivo relatório de tiro que encerra preciosos ensinamentos que muito concorrerão para o desenvolvimento e orientação dêste ramo de instrução militar, por forma que a Comissão Técnica da Arma o considerou digno de louvor”. (Portaria de 21 de Outubro de 1916. Ordem do Exército n.° 21, do mesmo ano).

“Louvado pelo modo superior como em exercido as funções do cargo de director dá Carreira de Tiro da Guarnição de Lisboa; pelas grandes qualidades de organizador que demonstrou nas transformações por que passou a dita carreira, as quais exclusivamente dirigiu; pelos aperfeiçoamentos importantes que introduziu no exército, como foram os verificadores e cavaletes de pontaria da sua invenção, e ainda pelos relatórios e memórias que tem apresentado acêrca do ramo especial do tiro de guerra, os quais foram considerados pela comissão técnica da arma com merecimento bastante para serem impressos e distribuídos pelas unidades do exército”. (Portaria de 12 de Março de 1919, Ordem do Exército n.° 9 de 1919).

“Louvado pela forma dedicada e inteligente como colaborou na preparação e execução do XX Concurso Nacional de Tiro realizado na Carreira de Tiro da Guarnição de Lisboa, contribuindo assim para o seu bom êxito”. (Portaria de 17 de Dezembro de 1920, Ordem do Exército n.° 22, de 1920).

“Louvado pela subida competência que demonstrou no desempenho da missão que lhe foi confiada no XX Concurso Nacional de Tiro, fazendo parte do júri do referido concurso”. (Portaria de 17 de Dezembro de 1920. Ordem do Exército n.° 22, de 1920).

Como recompensa de todos êstes serviços, possuía o tenente-coronel Ducla Soares, além de outras condecorações e das medalhas de ouro de comportamento exemplar, e comemorativas das expedições a Moçambique 1897-1898 e França 1917-1918, o grau de comendador das Ordens Militares de Cristo, Avis e S. Tiago, a Cruz de 2.ª classe do Mérito Militar de Espanha, a medalha de prata da classe de bons serviços e a medalha da Vitória.

Justo é, pois, que o Parlamento da Re-

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pública, tendo em atenção os valiosos e importantes serviços prestados à Pátria e ao exército pelo tenente-coronel Ducla Soares, cuja morte prematura foi consequência de doença contraída nas inóspitas regiões africanas, agravada sucessivamente com a acção que desempenhou nos campos de batalha em França e ùltimamente na organização e execução do XXI Concurso Nacional de Tiro em Outubro último, para o qual incessantemente trabalhou, não obstante os conselhos médicos terem-lhe recomendado o mais absoluto repouso, vote à sua viúva e filhos menores, que ficaram apenas reduzidas às pensões que lhes legou, uma pensão que será ao mesmo tempo uma homenagem prestada à memória de quem tam devotadamente serviu a sua Pátria.

Eis porque temos a honra de submeter à vossa aprovação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É concedida a pensão anual de 3.600$ a D. Maria do Carmo Domingues de Sousa Soares, viúva do tenente-coronel de infantaria, Possidónio Augusto Ducla de Sousa Soares, e a seus filhos menores, Beatriz das Denominações de Sousa Soares, Maria do Céu de Sousa Soares, Fernando José de Sousa Soares, e Armando Ducla de Sousa Soares.

§ único. Esta pensão será paga em duodécimos, revertendo por morte da viúva a favor de seus filhos, passando para as filhas a parte que competir aos varões, que só serão pensionistas até a maioridade ou emquanto frequentarem qualquer curso com aproveitamento.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 9 de Março de 1922. – João E. Águas – Américo Olavo – António Alberto Tôrres Garcia – Luís António da Silva Tavares de Carvalho – Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro – Albino Pinto da Fonseca – Fernando Augusto Freiria – Francisco Pinto da Cunha Leal – Francisco da Cunha Rêgo Chaves – João Pereira Bastos – Alfredo Ernesto de Sá Cardoso – Alberto Lelo Portela – António de Sousa Maia – António Vicente Ferreira – Francisco Dinis de Carvalho – Mário de Magalhães Infante – Jorge Nunes – Eugénio Aresta – Carlos Olavo – Jaime Pires Cansado – João Pina de Morais Júnior.

O Sr. Ferreira Simas: – O projecto em debate trata de conceder uma pensão de 300$ mensais à família de um oficial, alegando-se, entre outras razões, que o mesmo oficial morreu por virtude de doença adquirida em campanha. O decreto n.° 1:632, de 29 de Novembro de 1917, estabeleceu o seguinte:

Leu.

Ora não é justo nem razoável que a família de um oficial que morreu de uma doença adquirida em campanha tenha uma pensão superior à que é concedida à família de outro oficial que realmente morreu em campanha.

Nós temos sido aqui de uma grande generosidade na votação de pensões; mas no actual momento, que impõe redução nas despesas públicas, eu entendo que não podemos continuar portal caminho; pelo que requeiro que êste projecto baixe à comissão de legislação a fim de se verificar se êle é abrangido pela doutrina da lei n.° 1:632.

O Sr. Mendes dos Reis: – O projecto já tem parecer da comissão de legislação.

O Sr. Presidente: – Não há dúvida que o projecto tem também parecer da comissão de legislação, tendo assinado vencido o sr. Joaquim Crisóstomo.

O Sr. Aragão e Brito: – Sr. Presidente: nada, absolutamente nada, justifica o projecto em discussão. Trata-se de conceder uma pensão vitalícia à viúva e filhos dum oficial do exército que teve uma boa folha de serviços prestados em comissões várias com várias recompensas também e que dizem, ou antes se alega, ter falecido em virtude de doença adquirida em campanha. Ora eu não contesto o facto, mas não compete ao Parlamento pronunciar-se sôbre a alegação feita cuja prova deve ser a base essencial a juntar ao requerimento dirigido ao Sr. Ministro da Guerra para a organização dum processo que só àquele compete apreciar.

É lei do País, há muito tempo, a concessão de pensões vitalícias, correspondentes aos soldos das patentes, às viúvas

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e filhos dos oficiais falecidos em campanha ou que venham a falecer de doenças adquiridas em campanha.

Apoiados.

Interrupção do Sr. Fernandes de Almeida, que se não entende.

Eu não combato a concessão da pensão, digo apenas que nada justifica êste projecto de lei, porque, de duas uma, ou se prova que o oficial morreu de doença adquirida em campanha e nesse caso a viúva e filhos requerem pelas vias competentes a pensão a que se julgam com direito e a lei lhes confere, ou não se prova e então comete-se um favoritismo que estabelece doutrina, com péssimos procedentes (Apoiados), sancionada pelo Parlamento com a aprovação dêste projecto, pois que não só aceitamos como prova a falta da mesma prova como ainda concedemos não a pensão correspondente ao soldo da patente do oficial falecido, como a lei determina, mas uma pensão especial e superior.

Sr. Presidente: eu contrario bastante o meu sentimentalismo que tem a pieguice nata do português, mas não posso dar o meu Voto favorável a êste projecto de lei. A sua aprovação não é justa e corresponde a mais umas tantas achas deitadas na fogueira enorme da indisciplina social que alastra vertiginosamente no nosso País. Que diriam as famílias, viúvas e órfãos dos outros oficiais falecidos em campanha e a quem não foram concedidas pensões especiais como a que se pretende agora arbitrar? E porque não há-de o Parlamento de futuro, aprovado êste projecto, obrigar-se a sancionar a mais viúvas e órfãos a prova não provada de doenças adquiridas em campanha concedendo-lhes pensões? (Apoiados). Não, repito, êste projecto não tem justificação e embora haja quem com menos razão ainda participe de tanta boda do Estado eu não lhe dou o meu voto. Disse.

O Sr. Mendes dos Reis: – Sr. Presidente: é, bastante surpreendido, que vejo a atitude da Câmara, pois nunca a senti tam agitada, tratando de pensões.

O Sr. Senador Ribeiro de Melo, tem sido, não há dúvida, sempre coerente, combatendo todas as pensões; mas o mesmo se não pode dizer relativamente a outros Srs. Senadores.

O Sr. Ferreira de Simas: – É tempo de se acabar com esbanjamentos!

O Sr. Ribeiro de Melo: – Apoiado! É mais uma adesão à boa doutrina. E se ela não vinga, os proprietários é que têm de pagar…

O Sr. Fernandes de Almeida: – Eu sou um pequeno proprietário e pago. Mas se fôr preciso, pagarei mais.

O Orador: – Diz S. Exa. que é tempo de isto acabar. Estamos de acôrdo, mas para que isto possa acabar é necessário que o Parlamento coloque as famílias dos funcionários públicos, civis e militares, quando êstes falecem, em condições de não ficarem na miséria. Todo o funcionário público, civil ou militar, que sacrifica e arrisca a sua vida pelo bem do país, precisa que êste lhe dê alguma compensação.

Há efectivamente leis que determinam a forma de dar pensões; mas quando essas pensões se podem dar conforme as leis gerais, não há necessidade de leis especiais, como esta.

Esta proposta foi assinada por nada menos de vinte Srs. Deputados, entre os quais alguns dos mais categorizados de todos os partidos.

Leu.

Não são figuras apagadas do Parlamento, são pessoas que sabem o que fazem.

A comissão de guerra da Câmara dos Deputados assinou o parecer, plenamente favorável, sem a mais pequena declaração, dizendo até:

Leu.

Êste oficial pode não ter merecido a simpatia de alguns parlamentares, mas prestou ao país relevantes serviços. Nunca se recusou a prestar os que lhe foram indicados; esteve em Angola e Moçambique e foi para a França quando os médicos o aconselhavam a não seguir para lá.

Isso foi causa da sua morte prematura. Foi um dos maiores propagandistas do tiro em Portugal e a êle se deve a instrução do tiro estar hoje tam desenvolvida no nosso país.

Esteve na guerra e não foi para lá depois dela acabar, como aqui se disse. Arriscou-se como os outros que ali estive-

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ram, merecendo até um honrosíssimo louvor por ter conseguido restabelecer, com risco da própria vida, a disciplina e a ordem num batalhão insubordinado.

Tem uma quantidade enorme de louvores; prestou à Pátria assinalados serviços sacrificou a sua vida por ela; muitas outras pensões têm sido concedidas, muito menos justas do que esta.

Que é tempo de acabar com estas pensões dizem. Mas ponhamos primeiro as famílias dos funcionários que morreram ao serviço da Pátria ao abrigo da miséria.

Emquanto essa lei não fôr votada, temos obrigação de olhar pelas famílias daqueles que morreram sacrificando-se pelo seu país.

É o que se fez para as famílias dos Srs. coronel Soares, Castilho Nobre, Carrão de Oliveira, e outras que estão em semelhantes circunstâncias.

Por isso estas pensões que já foram aprovadas na Câmara dos Deputados, quási sem discussão, devem merecer a aprovação do Senado.

O Sr. Ribeiro de Melo: – Sr. Presidente: as apreciações que vou fazer de modo nenhum podem atingir a carreira militar do Sr. Possidónio.

Para essa carreira que dizem ser das mais gloriosas, vai o mais sincero respeito e toda a consideração, mas quanto à proposta de lei n.° 227, por sistema, recuso o meu voto, e recuso-o não só em obediência ao estabelecido por ruim, mas também como dever de cidadão e republicano que tem todo o parlamentar de atender para defender á outrance o Tesouro Público, o erário nacional, que está exausto e que não pode estar sujeito a projectos individuais que lhe vêm afectar as suas disponibilidades, e que vêm sobretudo incidir sôbre o Orçamento Geral do Estado, aumentando ainda mais a já enorme importância das suas despesas, e ainda mais vêm contra a opinião do Senado, onde, na ocasião em que se discutiu o Orçamento do Estado, e de todos os lados da Câmara, se fizeram votos para que as despesas fôssem o mais possível deminuídas.

Após estas ligeiras considerações, eu direi a V. Exa. que não posso estar de acôrdo com os pareceres que acompanham êste projecto, porque repugna à minha consciência.

Basta ver no projecto 6-I, á páginas 3, o que diz a comissão respectiva da Câmara dos Deputados. Diz ela:

Leu.

Eu protesto contra esta afirmação. Não há nenhuma pensionista do Montepio Geral ou do Montepio Oficial, que receba a importância designada no Parecer.

Não é verdade que a família dêsse oficial receba unicamente 36$66 dum Montepio e 33$ de outro, porquanto foram muito aumentadas essas pensões pelos aumentos de subvenções que êsses dois Montepios concederam.

Essas pensões que designa o Parecer, são apenas as pensões sem a subvenção que foi concedida.

Pretende-se ainda neste projecto que por morte da viúva ou quando os filhos varões chegarem à maioridade a pensão reverta para as filhas.

Quere dizer, elas amanhã poderão casar com qualquer milionário ou com qualquer multimilionário e continuam recebendo a pensão do Estado.

Isto não é moral.

Eu sei que estão na forja, na outra Câmara, vários projectos de pensões.

Eu faço antecipadamente a declaração de que não será com o meu voto que essas pensões serão concedidas.

Nem sequer votarei a pensão para a família do indefectível, do grande e honrado republicano França Borges, porque estou certo que se êle pudesse na morte protestar contra a pensão, o faria.

Êle trabalhou para acautelar o futuro de sua mulher e de seus filhos, porque entendeu certamente que não era o Estado quem tinha obrigação de depois da sua morte prover o sustento de sua família.

Eu, revoltar-me-ia nas minhas cinzas, se algum parlamentar, depois da minha morte, viesse aqui apresentar um projecto para melhorar a situação de minha mulher e de meus filhos.

Eu creio na sinceridade e na boa fé do Sr. Mendes dos Reis ao defender êste projecto.

Se S. Exa. me permitisse eu dir-lhe-ia que com êste projecto mais uma vez se manifesta o espírito da classe militar.

Contra êsse espírito de classe, contra essa protecção à classe militar, eu terei na devida ocasião muito que dizer, por-

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que vejo como estão sendo injustamente tratados pelo Estado republicano, os civis em relação com o exército de terra e mar.

Emquanto os oficiais de terra e mar recebem mais umas dezenas de escudos do que os funcionários civis, êles têm ainda regalias que aos civis não são concedidas, como seja a redução de passagens em caminhos de ferro e outras regalias.

Emquanto os oficiais pagam mensalmente para a caixa de aposentações na proporção de 2 por cento, os civis pagam muito menos.

Êles têm também para seu serviço particular um impedido, e nós civis se quisermos ter um criado temos de lhe pagar.

Com as subvenções, ou fôsse pelo receio de alteração de ordem pública, ou com receio de fantasmas, fez-se uma cousa nunca vista. Deu-se tudo aos oficiais de terra e mar, deixando-se a classe civil numa subalternidade manifesta.

Mas êste assunto não vem agora à discussão e por isso limitar-me hei ao assunto do projecto.

Eu não dou como já disse o meu voto ao projecto nem a outro qualquer que aqui venha concedendo pensões seja a quem fôr.

O Tesouro Público está sendo sobrecarregado constantemente com projectos de pensões, e é já tempo de acabarmos com êsses esbanjamentos.

Êste projecto, permitam-me V. Exas. a expressão, não representa para mim senão um favor. Só por favor se faz isto.

O número dos Deputados que subscreveram êsse projecto é quási militar.

Só por um favor se podem admitir como justas as apreciações que se fazem.

E as afirmações não correspondem à verdade, porque as verbas indicadas pela comissão não são exatas.

Desafio a que provem que são essas as importâncias recebidas pela família do malogrado tenente-coronel Ducla Soares.

Afirma-se que essa família recebe uma pensão de 36 escudos pelo Montepio Geral e outra pelo Montepio Oficial de 33 escudos. Isto não corresponde à verdade dos factos.

O Sr. Mendes dos Reis: – Mas veja S. Exa. quanto são 30 por cento sôbre o vencimento de tenente-coronel?

O Orador: – O que eu garanto é que a pensão que essa família recebe pelo Montepio Geral é superior à importância inscrito no projecto.

Mas que não fôsse, e tendo o Estado que acudir à situação difícil em que se encontra essa família, tinha muitas maneiras, de o fazer; tinha a Assistência, e já um membro do Govêrno o declarou acêrca de funcionários públicos que prestarem bons serviços à Pátria e à República, acudindo-se à sua situação daquela forma.

As comissões, e nomeadamente a de finanças, que costuma ser prolixa nos seus pareceres, desta vez limitaram-se a pouco.

Ainda me lembra de uma representação aqui vinda de uma aldeia por motivo de falta de água, que tornava a localidade num foco de infecção, e não houve aqui quem a atendesse nesse pedido de três mil escudos, apenas podendo conseguir-se mil escudos.

Sendo assim, a actual atitude, não representa nada de justo nem de coerente, isto quanto às afirmações que se têm feito de se quererem comprimir as despesas.

Bem se importa o Estado com as afirmações que tenho feito, mas o que quero é ficar bem com a minha consciência, não deixando de apresentar à consideração da Câmara estas minhas observações.

O que eu digo e repito é que não posso votar êste projecto, como igualmente não darei o meu voto às propostas similares a que o Sr. Pereira Gil fez referência.

Disse.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: – Sr. Presidente: julgo do meu dever explicar os motivos por que assinei vencido o parecer da comissão de legislação. Podia ter leito uma declaração circunstanciada de voto, mas não procedi assim, em virtude de me reservar para quando o assunto fôsse aqui discutido emitir desenvolvidamente as minhas opiniões. O ilustre Senador Sr. Ferreira de Simas, suscitando dúvidas sôbre o carácter jurídico e moral, do projecto n.° 227, que concede uma pensão de 300$ mensais à viúva e filhos do oficial do exército Possidónio Augusto Ducla de Sousa Soares, requereu que êle baixasse completo à comissão. Esta pronunciou-se no sentido que êsse projecto

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não colide com a legislação vigente, o que é um modo de encarar, a questão, mas não uma forma de a solucionar. Pouco me interessa saber se o projecto colide, ou não, com qualquer diploma legislativo em vigor, porquanto, o ponto essencial a averiguar, é se convém ou não aprová-lo. Sempre ouvi dizer, aos mestres de direito, que a lei posterior revoga a anterior, na parte em que a modifica ou altera. Há porventura alguns preceitos legislativos regulando as pensões das mulheres e filhos dos militares? Sem dúvida que sim. É necessário modificar essa lei, e elaborar outra, em bases diversas? Ninguém, até hoje, que eu saiba, se propôs demonstrá-lo. O que há portanto a fazer é aplicar a lei existente, com todo o rigor, aos casos que forem ocorrendo. O Parlamento legisla para o país e não para pessoas certas e determinadas. As leis com sobrescrito, isto é, destinadas a beneficiar quem a solicita, para seu uso, ou dos seus protegidos, aviltam e desprestigiam as instituições parlamentares. Falando nos termos em que o faço, não estou em contradição com o procedimento que adoptei, quando foram votadas as pensões às famílias de António Granjo, Machado dos Santos e Carlos Maia. Por ocasião do 19 de Outubro, manifestou-se em todo o país uma corrente de simpatia a favor das mulheres dos assassinados, que obrigou o Parlamento a aprovar uma lei tendente a minorar o seu sofrimento proporcionando-lhes meios de subsistência.

O Sr. Fernandes de Almeida: – E foi também um acto de justiça que o Parlamento praticou.

O Orador: – Eu procedi absolutamente convencido de que cumpri o meu dever.

Ora, Sr. Presidente, a hipótese que se discute é muito diversa. Nós não estamos em presença de uma situação especial, em que a opinião pública reclame uma pensão para a família do militar Possidónio Augusto Ducla de Sousa Soares. A êsse propósito, ainda não se manifestou, pelos seus órgãos, sobretudo pela imprensa. Temos a obrigação, de zelar os dinheiros do Estado, com mais interêsses, do que defendemos os bens que nos pertencem. O grande mal da nossa administração consiste no pouco escrúpulo que há em dispor discricionàriamente das receitas da Nação. Os ministros que, na sua vida particular, pautam os seus actos pelos princípios de boa economia, doméstica, uma vez que ocupam as cadeiras do Poder, tornam-se generosos e pródigos à custa dos sacrifícios do contribuinte.

O único argumento que se apresenta a favor do projecto é: a precária circunstância em que se encontra a família do oficial do exército falecido. Que temos nós com isso? Não há tanta gente honesta que luta com a miséria, e que pelos serviços que prestou à sociedade devia ter direito a uma mensalidade? Na concessão de pensões há a atender a dois factores. Primeiro, às condições financeiras de quem as deve pagar; segundo, às circunstancias morais e materiais das pessoas que as vão receber. Quero que me digam sinceramente se o Estado pode agravar as suas despesas com a concessão de novas pensões. Afirmou catedràticamente o Senador Sr. Mendes dos Reis que o militar a que o projecto se refere era um oficial brioso, que havia entrado nas campanhas de África e de França e, conseqúentemente, se impunha, como medida justa, o estabelecimento de uma pensão à viúva e filhos.

Ora, Sr. Presidente, parece que os exemplos de heroicidade, patriotismo e abnegação constituem um privilégio exclusivo da classe militar.

Os funcionários civis, encarregados de manter a ordem pública, e a defesa social, como, por exemplo, os juizes, que julgam os maiores bandidos aplicando-lhes inflexivelmente as penas da lei, por mais severas que sejam, não correm porventura riscos e perigos iguais, ou superiores, aos dum militar belamente instalado no seu quartel, a dar ordens pelo telefone?

O Sr. Ribeiro de Melo: – Como, por exemplo, o presidente do Tribunal de Defesa Social.

O Orador: – Para êsses não há nunca palavras de elogio, nem recompensas condignas.

Mas, sempre que um militar vai à guerra, e elabora um relatório, fazendo a apologia dos seus feitos gloriosos, e dos méritos dos seus colegas, alcança logo a ca-

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tegoria de herói, e de benemérito da Pátria, como se a profissão do homem que veste uma farda fôsse andar pela Rua do Ouro mostrando os galões e nos cafés discutindo política, touradas e teatros.

Os militares, quando partem para a guerra, cumprem apenas uma obrigação. E para êsse fim que o Estado lhes paga um avultado sôldo, que bem podia ser aplicado a tornar a terra fértil e produtiva. De que serve o nosso exército? Para amedrontrar os espanhóis? Não!! A sua missão, tam honrosa como a de qualquer outro funcionário civil do Estado, consiste em defender a Pátria dos seus inimigos internos e externos.

Só me restava ver nas sociedades modernas uma instituição, sustentada pelo Estado, sem um objectivo a realizar.

Compreendo que se premeiem verdadeiros actos de heroicidade e de abnegação, praticados tanto por militares, como por indivíduos pertencentes à classe civil. Entretanto, para mim, a heroicidade dum militar não consiste em disparar meia dúzia de tiros de peça, ou rechaçar algumas dezenas de pretos, nos sertões de África. Só considero herói quem excede o cumprimento do seu dever na luta pelas armas, pugnando por uma causa justa e moral. A nossa lista moderna de heróis, talvez por falta de oportunidade, é muito limitada. Eu, pelo menos, não os conheço, nem de nome, nem pessoalmente, salve se todo o militar que usa de uma medalha ao peito pode pelo critério oficial ser incluído nessa relação.

Nestas circunstâncias, entendo que se se não deve votar o presente projecto, tanto mais quanto é certo que êle deveria equiparar a situação da família do Sr. Possidónio Augusto Ducla de Sousa Soares à das viúvas das víctimas da noite sangrenta de 19 de Outubro. Medidas idênticas unicamente se admitem para com semelhantes. É bom nunca perder de vista que os maus precedentes explicam, até certo ponto, exigências futuras. Hoje, se concedemos uma pensão especial à família do referido militar, não faltará quem, julgando-se com igual direito, venha reclamar outra da mesma natureza e importância. Disse o Sr. Mendes dos Reis que êste projecto foi apresentado na Câmara dos Deputados, com a assinatura de 25 parlamentares.

Tal argumento não procede nem colhe, quanto a uma assemblea da categoria intelectual do Senado. Evidentemente que, se êle foi aprovado na outra Câmara, é porque teve o voto de mais de 25 Deputados, visto que o quorum dessa Câmara é de 60. Se S. Exa. dissesse que tinha sido assinado por 70 Deputados, então sim, a sua argumentação prevalecia, para efeito duma reunião do Congresso.

Terminando, devo lembrar à Câmara que há uma lei da República em vigor, que regula a matéria das pensões às famílias dos militares, e que portanto, boa ou má tem de se aplicar a todos os casos.

A concessão duma pensão especial, só se justifica, como dívida da Nação, para premiar actos de verdadeiro heroísmo.

Tenho dito.

O Sr. Ferreira de Simas: – Sr. Presidente: nenhuma animosidade me move no ataque que tenho feito ao presente projecto de lei.

Eu sei bem as dificuldades com que luta a família do oficial em questão, mas move-me um espírito de justiça e eu não posso admitir que fique em piores condições um oficial que foi para França, do que ficaram aqueles que lá morreram, que nem ao menos as famílias tiveram o consôlo de saber onde param os seus cadáveres.

Sei que êste oficial era dedicado pelo seu serviço e que merece que à família se conceda esta pensão. Foi a sua dedicação pelo serviço que lhe causou a morte, porque já foi doente para a França, vindo de lá muito pior.

Mando para a Mesa um contra-projecto.

O Sr. Aragão e Brito: – Parece-me que não é ao Senado que compete reconhecer se as viúvas e órfãos de militares estão ou não ao abrigo da lei que estabelece as pensões de sangue; é às repartições competentes, em face dos documentos comprovativos.

Não tem, portanto, razão de ser o contra-projecto apresentado pelo Sr. Ferreira de Simas.

O Sr. Ferreira de Simas: – Desejo substituir a palavra “aplicável” pela palavra “extensiva” no contra-projecto que apresentei há pouco.

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Sem o meu contra-projecto creio que a família de que se trata não conseguirá ter a pensão.

O Sr. Presidente: – Vai votar-se o projecto de lei n.° 227.

O Sr. Costa Júnior: – Parece-me que o Regimento estabelece que as emendas aos projectos devem ser votadas em primeiro lugar, e o contra-projecto do Sr. Ferreira de Simas foi considerado uma emenda.

O Sr. Presidente: – O Sr. Ferreira de Simas foi o primeiro a chamar-lhe contra-projecto, e não emenda.

O § 2.° do artigo 112.° do Regimento diz:

Leu.

O seu autor não a requereu, e por consequência estou muito bem dentro do Regimento fazendo votar o projecto primitivo.

O Sr. Costa Júnior: – Se o projecto fôr rejeitado, o que acontece ao contra-projecto apresentado?

O Sr. Mendes dos Reis: – O Sr. Ferreira de Simas requereu que êsse contra-projecto baixasse às comissões.

Vozes: – Não requereu.

O Orador: – Nesse caso, V. Exa. põe à votação o projecto n.° 227.

O Sr. Presidente: – Era o que estava para fazer.

Submetido á votação, o projecto é aprovado.

O Sr. Ribeiro de Melo: – Requeiro a contra-prova.

Feita a contra-prova, verificou-se que tinha sido rejeitado por 15 votos contra 13.

O Sr. Ferreira de Simas: – Que caminho leva o contra-projecto que apresentei?

O Sr. Presidente: – Fica prejudicado com a rejeição do primitivo.

O Sr. Artur Costa: – Não compreendo como, se um é contrário ao outro. (Apoiados).

O Sr. Presidente: – Se a Câmara assim o entende, vou submeter à apreciação da Câmara o contra-projecto.

Pôsto á votação, é rejeitado.

O Sr. Presidente: – Vai ler-se o projecto n.° 222.

Leu-se.

É o seguinte:

Proposta de lei n.° 222

Artigo 1.° É concedida à mãe e filho do falecido cidadão António Cândido do Gouveia Castilho Nobre a pensão anual vitalícia de 3.600$, isenta de imposições legais e a partir do dia do falecimento do mesmo cidadão.

§ único. Pelo falecimento da mãe reverterá para o filho do mesmo cidadão esta mesma pensão durante a sua menoridade ou emquanto frequentar qualquer curso com aproveitamento.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, em 7 de Agosto de 1922. – Domingos Leite Pereira – Baltasar de Almeida Teixeira – João Ornelas da Silva.

Entra em discussão na generalidade e na especialidade.

O Sr. Ferreira de Simas: – Êste projecto não pode levantar qualquer dúvida, como levantou o antecedente.

Está ao abrigo da lei respectiva.

Vozes: – Então aplique-se a lei.

O Sr. Ribeiro de Melo: – O que disse anteriormente renovo agora.

Mas se êsse projecto está ao abrigo duma lei, nem tem que vir aqui.

A família mune-se dos documentos indispensáveis e pede a aplicação da lei.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: – Sr. Presidente: eu também mantenho a doutrina que há pouco sustentei, e pelas mesmas razões voto contra êste projecto.

O Sr. Vicente Ramos: – Sr. Presidente: a proposta de lei que foi rejeitada não estava precisamente nas condições desta proposta em discussão, isto é, rejeitadas ambas, os resultados não são idênticos, porque a viúva e filho referidos na pro-

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posta rejeitada não estavam em condições de receber a pensão de sangue, todavia, o oficial tinha prestado tais serviços, tinha por tal forma sacrificado a sua vida a bem do serviço público, que não era demais o Estado assegurar a assistência da viúva e dos filhos.

Não o entendeu assim a Câmara, mas não está tudo perdido, porque o projecto, não tendo sido aqui aprovado, será submetido à consideração do Congresso, & estou convencido que aí merecerá a sua aprovação. É um acto de justiça.

Na proposta que se discute a viúva e filho do oficial vítima dum desastre em serviço público têm direito â pensão de sangue, se se habilitar a essa pensão, ela necessàriamente se habilitará, porque carece de meios, ficará recebendo mais do que se tivesse sido aprovada esta pensão, e fica recebendo mais, Sr. Presidente, porque as pensionistas de sangue foram abrangidas pela lei de melhoria de vencimentos e assim sendo-lhe concedida essa pensão ela receberá uma quantia maior.

O Sr. Ribeiro de Melo: – Como é que V. Exa. quere que essa pensionista receba mais por essa forma, pois se há uma lei que não consente que nenhuma pensão possa ser superior a 3.600$?

O Orador: – Mas ainda assim não deixa de ter razão a minha afirmativa; é que ela pelo menos fica com aquilo que se pretende dar.

Ora nada honrará V. Exas. em rejeitar o projecto de lei em discussão. V. Exas. não querem aprovar porque entendem que é demasiado dar 3.600$, ela fica a receber essa pensão se se habilitar.

Pratica-se uma injustiça, mas sem resultado para a economia do Estado.

Pôsto à votação o projecto n.º 228, foi rejeitado.

Entra em discussão é projecto de lei n.° 238.

É o seguinte:

Proposta de lei n.° 238

Artigo 1.° É concedida à viúva é filhas do major Júlio Carrão de Oliveira, ex-comandante da polícia cívica, com sobrevivência de uns para outros, a pensão anilai de 3.600$, paga em duodécimos e isenta de impostos.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 12 de Agosto de 1922. – Domingos Leite Pereira – Baltasar de Almeida Teixeira.

Senhores Senadores. – A vossa comissão de guerra, examinando a proposta de lei n.° 238, concorda absolutamente com a sua aprovação.

Sala das sessões da comissão de guerra, 18 de Agosto de 1922. – Aníbal Ramos de Miranda – J. Mendes dos Reis – Frederico António Ferreira de Simas – Artur Octávio do Rêgo Chagas, relator.

Senhores Senadores. – A vossa comissão de finanças é de parecer que merece a vossa aprovação a proposta de lei n.° 238, que concede a pensão de 3.600$ à viúva e filhas do major Júlio Carrão de Oliveira, que foi comandante da polícia cívica de Lisboa, no exercício de cujas funções prestou relevantes serviços à Pátria e à República, especialmente na defesa da ordem pública.

Sala das Sessões, 19 de Agosto de 1922. – Herculano Jorge Galhardo – Júlio Ribeiro – Nicolau Mesquita – Frederico António Ferreira de Simas (com declarações) – J. Mendes dos Reis – Vicente Ramos, relator.

Senhores Deputados. – Atendendo aos meritórios serviços prestados à Pátria e à República em defesa da ordem pública pelo falecido major Júlio Carrão de Oliveira, ex-comandante da polícia cívica de Lisboa;

Atendendo a que foi em serviço que se deu o desastre determinante da sua morte;

Tenho a honra de propor à Câmara dos Deputados o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É concedida à viúva e filhas do major Júlio Carrão de Oliveira, ex-comandante da polícia cívica, com sobrevivência de uns para outros, a pensão anual de 3.600$, paga em duodécimos e isenta de impostos.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Lisboa e Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 11 de Agosto de 1922. –

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O Presidente do Ministério e Ministro do Interior, António Maria da Silva.

Está conforme. – Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República, 12 de Agosto de 1922. – O Director Geral, Abílio Soeiro.

O Sr. Ferreira de Simas: – A família dêste oficial está nas mesmas condições da de Castilho Nobre.

Estão ao abrigo da lei n.° 3:632 que lhes concede pensão de sangue, e portanto esta lei nova não é precisa.

Pôsto à votação, o projecto foi rejeitado.

Entra em discussão o projecto de lei n.º 243.

É o seguinte:

Proposta de lei n.° 243

Artigo 1.° É fixada em 300$ mensais. livres de qualquer contribuição ou imposto, a pensão de sangue concedida à viúva o filho do primeiro tenente, António Lourenço Barata.

Art. 2.° No caso de falecimento de um dos pensionistas, ou quando o filho atingir a maioridade, salvo o disposto no n.° 3.° do artigo 3.° do decreto n.° 3:632, de 29 de Novembro de 1917, reverte a favor do outro a parte que a êsse pertencia.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 15 de Agosto de 1922. – Domingos Leite Pereira – Baltasar de Almeida Teixeira.

Senhores Senadores. – Nada mais justo do que a proposta de lei n.° 243, que vai ser submetida à vossa apreciação.

Por ela se procura acudir à viúva e filho dum oficial que morreu vítima dum desastre que lhe sucedeu em serviço.

Mas êsse oficial teve um companheiro na sua desgraça.

Juntamente com êle, e por efeito da explosão que o vitimou, morreu o cabo torpedeiro, António Pedro do Oliveira, n.° 3:171.

Certamente o Congresso da República vai tomar a respeito da família dêste obscuro marinheiro, se é que a tem, a iniciativa dum projecto de lei tendente a ampará-la no futuro.

Senado, Agosto de 1922. – João Carlos da Costa – Abílio Soeiro – Joaquim Teixeira da Silva – Silvestre Falcão, relator.

Senhores Senadores. – Tem por fim a proposta n.° 243 conceder uma pensão de sangue, de 300$ mensais, à viúva e filho do primeiro tenente, António Lourenço Barata. A vossa comissão de finanças é de parecer que deveis aprovar esta proposta de lei, que é da máxima justiça.

Sala das Sessões, 24 de Agosto de 1922. – Herculano Jorge Galhardo – Francisco de Sales Ramos da Costa – Júlio Ribeiro – Vicente Ramos, relator.

Projecto de lei n.° 313. – Artigo 1.° É fixada em 300$ mensais, livres de qualquer contribuição ou imposto, a pensão de sangue concedida à viúva e filho do primeiro tenente, António Lourenço Barata.

Art. 2.° No caso de falecimento de um dos pensionistas, ou quando o filho atingir a maioridade, salvo o disposto no n.° 3.° do artigo 3.° do decreto n.° 3:632, de 29 de Novembro de 1917, reverte a favor do outro a parte que a êsse pertencia.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, 14 de Agosto de 1922. – Armando Agatão Lança – Jorge Nunes – Custódio de Paiva – Pedro Pita.

Está conforme. – Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República, 15 de Agosto de 1922. – O Director Geral, Abílio Soeiro.

Pôsto á votação, foi rejeitado.

(…)

O REDACTOR – Adelino Mendes.

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