ACERVO DO CORONEL SOUSA E CASTRO

O trabalho realizado por um conjunto de voluntários permitiu já uma primeira organização do Acervo Sousa e Castro, um dos mais importantes oferecidos ao ARQUIVO EPHEMERA.

Joaquim Matos fez um  relatório preliminar desse trabalho aqui publicado.

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Rodrigo de Sousa e Castro integrou em 1973 a Comissão Coordenadora do Movimento dos Capitães e participou na elaboração do documento “O Movimento das Forças Armadas e a Nação”, verdadeiro programa político do Movimento dos Capitães.

Em Março de 1975 foi nomeado para o Conselho da Revolução onde permaneceu até à sua extinção em 1982. Durante a sua permanência no CR assumiu as funções de responsável pelos Serviços de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa e de Presidente dos Serviços de Apoio ao Conselho da Revolução.

Durante o Verão de 1975 subscreveu o “Documento dos Nove” e fez parte do chamado “Grupo dos Nove”.

No 25 Novembro de 1975 desempenhou funções no Posto de Comando instalado no Palácio de Belém, sob o comando directo do Presidente da República General Costa Gomes.

De 1980 a 1982 exerceu o cargo de Presidente da Comissão Instaladora do Instituto Damião de Góis na PR.

Em 10 de Junho de 1985 o Presidente Ramalho Eanes agraciou-o com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade.

 Em 1986 foi director de campanha da candidatura presidencial de Maria de Lurdes Pintasilgo.

O vastíssimo espólio doado pelo Coronel Rodrigo de Sousa e Castro contém milhares de documentos (muitos deles originais) de extrema importância para conhecer o processo de constituição do Movimento dos Capitães, as operações militares do MFA, e os mais importantes acontecimentos político/militares pós 25 de Abril.

Do trabalho desenvolvido de preparação dos documentos (retirada de agrafos, colocação em micas, separação por assuntos e análise dos conteúdos, ordenação por datas e arquivo), resultou a elaboração do presente documento, organizado pelos seguintes temas:

  1. Junta de Salvação Nacional / Conselho da Revolução
  2. Serviços de Apoio ao Conselho da Revolução
  3. Serviço de Vigilância Económica e Social
  4. Serviços de Coordenação da Extinção da Pide/DGS e Legião Portuguesa
  5. Cartas de familiares de agentes presos ou indiciados da ex-Pide/DGS e Legião Portuguesa
  6. Estado-Maior do Exército e da Armada
  7. Polícia Judiciária Militar/Tribunal Militar Revolucionário
  8. Presidência da República / Presidência do Conselho de Ministros / Ministérios
  9. Instituto Damião de Gois (3 pastas)
  10. Documentos Classificados / Secretos
  11. Documentos pessoais: acontecimentos políticos e militares
  12. Processos individuais sobre figuras públicas e militares
  13. Entidades diversas (5 pastas)
  14. Partidos Políticos / Campanhas Eleitorais
  15. Convites para eventos / cartões de visita e de Boas Festas
  16. Análise da Imprensa / recortes de jornais / notícias
  17. Relatórios / Estudos económicos e financeiros
  18. Documentos diversos sem classificação específica

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  • Junta de Salvação Nacional / Conselho da Revolução

 

  • Junta de Salvação Nacional

A Junta de Salvação Nacional foi um órgão de Governo Provisório instituído em Abril de 1974 pelo Movimento das Forças Armadas, constituído por sete oficiais superiores dos três ramos das FA:

Exército: António de Spínola, Francisco da Costa Gomes e Silvério Marques.

Armada: Pinheiro de Azevedo e Rosa Coutinho.

Força Aérea: Galvão de Melo e Diogo Neto.

Foi constituído com a missão de implementar o Programa do MFA, sintetizado na conquista de três D´s: Desenvolvimento, Democratização e Descolonização.

No seguimento do golpe de 11 de Março de 1975 a JSN foi extinta, tendo as suas competências transitado para o Conselho da Revolução

Esta pasta contém documentos importantes, nomeadamente:

– Projecto de DL para estabelecer competências da JSN;

– Petição de 10-11-1975 do “Movimento de Reconciliação Nacional” com cerca de 2.200 assinaturas pedindo a libertação de todos os presos políticos e a revogação das leis penais

 

  • Conselho da Revolução

O Conselho da Revolução foi constituído a 14 de Março de 1975 pela Assembleia do Movimento das Forças Armadas e foi extinto a 30 de Setembro de 1982.

Nos termos do Pacto firmado entre o Movimento das Forças Armadas e os partidos políticos, o Conselho da Revolução mereceu enquadramento constitucional na Constituição de 1976.

Inicialmente era constituído pelo Presidente da República, pelos Chefes e Vice-Chefes do Estado Maior da Forças Armadas, pelo Primeiro-ministro, pelos membros da extinta Junta de Salvação Nacional, e por mais catorze militares.

Esta pasta contém documentos de 1975 e 1977, relativos a:

  • Actas das sessões do CR.
  • Princípios e linhas de acção do CR.
  • Actas das sessões da Comissão Militar do CR.
  • Projectos de Decretos-lei.
  • Pedidos de libertação de presos da ex-PIDE/DGS.
  • Comunicados e abaixo-assinados de Sindicatos, Comissões de Trabalhadores e Cooperativas.
  • Processos individuais importantes, como o da reintegração na Função Pública do Prof. José Veiga Simão em Abril de 76 que tinha sido demitido em Março de 1975.
  • Caso República: ocupação das instalações do jornal por alguns trabalhadores e a posterior devolução à Administração, por decisão do Conselho da Revolução.
  • Comissão de Inquérito ao 25 de Novembro de 1975

Documento oficial sobre os acontecimentos que culminaram no 25 de Novembro, assinado pelo presidente da Comissão de Inquérito, Brigadeiro da FAP, Luís António da Silva Araújo.

O Relatório é constituído por 4 documentos:

1 – 12.01.76 – Relatório Preliminar ( 65 folhas )

2 – 23.03.76 – Relatório sobre os Meios de Comunicação Social ( 93 folhas )

3 – 30.03.76 – Anexo 1 ao Relatório Preliminar – Meios de Comunicação Social 50 folhas )

4 – 30.03.76 – Anexo 2 ao Relatório Preliminar – Empresas Rodoviárias e de Construção Civil da “ Cintura Industrial de Lisboa “ ( 12 folhas )

Documento 1 – Relatório Preliminar

Faz uma análise detalhada da situação politico/militar, das unidades militares, e dos militares, empresas e civis envolvidos em todos os acontecimentos antes e durante as operações militares, e está organizado pelos seguintes capítulos:

– Introdução: Considerações gerais sobre a elaboração do Relatório.

– Causas remotas: Análise sobre a instabilidade política e a mudança frequente dos Governos Provisórios origem da desagregação das Forças Armadas.

– Causas próximas dos acontecimentos do 25 de Novembro: Análise da crise de governação e de poder a nível militar e civil e da acção das diversas forças militares ( COPCON; certos sectores da Armada e da Força Aérea; o SDCI e a CODICE )   e civis ( Intersindical; vários sindicatos da cintura industrial de Lisboa; algumas Comissões de Trabalhadores e de Moradores e de um vasto sector dos órgãos de comunicação social.

– Causas determinantes: A decisão do CR de substituir o General Otelo pelo Brigadeiro Vasco Lourenço no comando da Região Militar de Lisboa e a substituição dos comandos da RML, com a consequente perda de poder e de influência das forças politico/militares de esquerda.

– Análise detalhada sobre a participação de várias unidades e de militares a elas afectos  ( EMFA; DGAFA; GDACI; Bases aéreas nº 1, 2, 3, 5 e 6; BETP 1,2,3,4; CEMA e as bases e navios da Armada; RALIS; RPM; EPAM; DGMG; RAC; Destacamento de Almada; RIQ;  BE3; EPE; RIA; SDCI ) de partidos políticos ( PCP-FUR; PRP/BR; LUAR; UDP ) e de organizações civis ( Sindicatos da Cintura Industrial de Lisboa; J.Pimenta; Lisnave; Camionagem Esteves;

– Actuação do COPCON nos preparativos da acçãodo 25 de Novembro.

– Acção do COPCON em 25 de Novembro e seguintes.

– O desenrolar da conjura.

– Resumo da acção.

– Natureza do Golpe.

– Notas finais.

 

Documento 2 – Relatório sobre os Meios de Comunicação Social

Documento 3 – Relatório sobre os Meios de Comunicação Social

– Anexo nº 1 ao Relatório Preliminar

 

Estes Relatórios, incidem sobre o comportamento dos principais Órgãos de Comunicação Social, antes e durante o 25 de Novembro, designadamente:

Ex-Emissora Nacional de Radiofusão; ex-Rádio Clube Português; Radiotelevisão Portuguesa; 00000jornais “ O Século” e “ Diário de Notícias”

Contêm vários também vários anexos com transcrições de emissões radiofónicas, com identificação dos locutores intervenientes, comunicados lidos, etç.

Documento 3– Empresas Rodoviárias e de Construção Civil da “ Cintura Industrial de Lisboa “

– Anexo nº 2 ao Relatório Preliminar

Este relatório incide sobre a intervenções de várias organizações e empresas que segundo o Relatório: “ foi evidenciada a implicação de Comissões de Trabalhadores em visível relação com Sindicatos com bases de apoio na chama Cintura Industrial de Lisboa, como um dos meios que se serviu a linha tática  PCP/FUR para a prossecução dos seus objectivos “ , e  “ os grupos considerados foram o das empresas rodoviárias e de construção civil “.

Foram consideradas as seguintes empresas de transporte rodoviário: ( Empresa de Camionagem Esteves; Empresa Rodoviária Arboricultora; Companhia Carris de Ferro de Lisboa; Grupo de Viação Eduardo Jorge ) e empresas de construção civil ( J. Pimenta; Construções Joaquim Francisco dos Santos; Habitat e Xavier de Lima ).

Segundo o Relatório a participação de trabalhadores destas empresa consistiu em: “ movimentação de viaturas e meios rádio-telefónico, estabelecimento de vigilância e formação de barricadas destinadas a dificultar ou barrar o acesso das forças leais ao Presidente da República às instalações dos SDCI RTP ou a Unidades afectas ou ocupadas pelos conjurados ( RPM, EPAM, GDACI, RA 1, DMF, RALIS e DGMG ).

 

11.77 – Apelo ao CR para intervenção no processo de encerramento da Faculdade de Economia do Porto pelo Ministério da Educação e Investigação Cientifica.

  • Abaixo-assinado dos docentes da Faculdade dirigido ao Provedor de Justiça, contestando o encerramento da Faculdade

Serviços de Apoio ao Conselho da Revolução

O volume e complexidade das atribuições do Conselho da Revolução exigiram constituição em 21 de Maio de 1975, de um Organismo autónomo designado “Serviços de Apoio do Conselho da Revolução”, assim como a constituição de várias equipas técnicas/administrativas.

Esta pasta contém documentos muito variados, designadamente: orçamentos; requisição e aquisição de viaturas; colocação de pessoal; nomeações e exonerações; decretos-lei; recortes de jornais, etç.

Documentos mais relevantes:

10/75 – Criação dos Serviços de Apoio ao Conselho da Revolução ( D.L 246/B/75 )

02/77 – Segurança dos membros do Conselho da Revolução

08/77 – Interdição de saída do País – Procedimentos a adoptar

04/83 – Actas da Comissão Liquidatária dos Serviços de Apoio ao CR

11/84 – Acordão do Tribunal de Contas relativo à Gerência dos SACR nos anos de 1982 e 1983.

03/80 – Diferendo entre o Presidente Ramalho Eanes e o Primeiro-ministro Sá Carneiro, acerca do veto do PM ao nome de Sousa e Castro para presidir às comemorações do 25 de Abril.

08/80 – Importante entrevista de Sousa e Castro ao Expresso, sobre a sua participação no 25 de Abril e a sua análise sobre a situação político-militar.

12/75 a 08/80 – Diversas entrevistas de Sousa e Castro a órgão de comunicação social.

 

Serviço de Vigilância Económica e Social

Este Serviço funcionou no âmbito dos Serviços de Apoio ao Conselho da Revolução durante os anos de 1975 e 1976.

Esta pasta contém documentos relacionados com a fuga ilegal de capitais (Ofício 20/Maio/74), e com o congelamento/descongelamento de contas bancárias de altos dirigentes do Regime, nomeadamente:

  • Manuel Gonçalves Rapazote, ex-ministro do Interior e responsável pela PIDE/DGS.
  • César Moreira Batista, ex-ministro e responsável pelo SNI.
  • Afonso Pinto de Magalhães, banqueiro.

 

Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa

O Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP foi criado a 7 de Junho de 1974 e funcionava na dependência directa da Junta de Salvação Nacional com a missão principal de instruir os processos-crime pelos quais funcionários e colaboradores das extintas PIDE/DGS/LP, eram apresentados a Tribunal Militar para julgamento.

As principais atribuições e competências deste Serviço relacionavam-se com a incriminação dos agentes e informadores da PIDE/DGS/LP, a identificação das redes de informadores e a sua ligação àquelas organizações.

 O Serviço era constituído pela Presidência, pelo Gabinete de Instrução de Processos e por um consultor jurídico.

Esta pasta contém documentos relacionados com:

  • Autos de declarações.
  • Apreensão ou extravio de armamento de ex-Pides e legionários

Nesta matéria, é curioso verificar a complacência para com alguns ex-agentes, de que é exemplo este ofício confidencial do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS para o Comandante Geral da Polícia de Segurança Pública, com data de 13 de Outubro de 1976:

“ Pelo nosso ofício em referência informamos no seu número 03 que, sob o ponto de vista deste Serviço de Coordenação, não se via inconveniente em autorizar-se Oscar Aníbal Piçarra de Castro Cardoso, inspector da ex-PIDE/DGS, a vender o armamento que lhe foi apreendido em 30ABR974, ao adido militar sul-africano, tenente-coronel … “  Sucede, porém, que por se ignorar actualmente o paradeiro do presumido delinquente, encontrando-se, portanto, alteradas as condições existentes na altura do pedido, deve ficar sem efeito o parecer referido em 1, não devendo ser, deste modo, autorizada a transacção das armas de que é proprietário o ex-inspector da extinta PIDE/DGS. “

É também interessante verificar as normas utilizadas para a devolução de armamento, referenciadas num ofício dirigido ao EME, com data de13 de Agosto de 1976:

“Pelo ofício em refª, pede-se a este Serviço de Coordenação a informação se, da nossa parte, há qualquer inconveniente na devolução duma determinada arma ao seu proprietário, antigo elemento da ex-Brigada Naval da LP.

Depreendendo-se que essa Repartição pretende entregar directamente essa arma ao seu legítimo dono em virtude de, possivelmente, ela estar depositada em qualquer Unidade ou Estabelecimento Militar, desejamos dar conhecimento da forma como este Serviço processa tais devoluções.

  1. a) Porque o armamento de defesa pessoal ou de caça é controlado pela PSP, deverá o mesmo, sempre que possível, estar depositado no seu Comando Geral ou Comandos Territoriais porque é ali, para além do que preceitua a lei, que os seus proprietários terão de atualizar ou legalizar os seus respectivos livretes e licenças de detenção ou de uso e porte de arma.
  2. b) Para o caso específico do armamento e das munições pertencerem a antigos elementos da PIDE/DGS ou da LP, a diligência inicial para a sua devolução deverá ter lugar neste Serviço de Coordenação, onde o interessado entregará no Gabinete das Relações Públicas um requerimento segundo a minuta que se junta.
  3. c) Os requerimentos serão depois aqui estudados, caso por caso, e, deferido o pedido, o nosso parecer é comunicado à PSP, com conhecimento ao interessado, para efeitos de possível entrega do material e actualização da respectiva documentação.
  4. d) Também sempre que possível, procuramos localizar o armamento pedido pelo requerente. Todavia, infelizmente, acontece com frequência o mesmo estar extraviado. “

 

  • Normas para a libertação de presos
  • Congelamento de contas bancárias de ex-agentes da PIDE/DGS e informadores
  • Extinção do Conselho da Revolução e a sua implicação nos Serviços de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS.
  • 5/1976- Caso Oneto: Polémica em vários jornais sobre uma busca ordenada pelos Serviços de Coordenação da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS para encontrar armamento supostamente roubado das instalações daquela polícia até ao 25 de Novembro de 1975.

Cartas de familiares de agentes presos da ex-PIDE/DGS/LP e Informadores

 

Esta pasta contém cerca de duas centenas de cartas e requerimentos de familiares e amigos.

A maioria das cartas (escritas entre Setembro de 1974 e Novembro de 1981), apelam para a libertação dos presos ou abonam a sua integridade moral com argumentos variados, mas todas sem qualquer arrependimento pelas acções cometidas durante a sua actividade ao serviço das polícias politicas alegando que eram meros funcionários públicos que obedeciam a ordens em serviços administrativos ou de controlo fronteiriço e que jamais praticaram quaisquer acções repressivas.

Pela leitura das cartas é possível verificar o baixo nível de escolaridade dos familiares e dos presos, muitos deles de origem humilde quase analfabetos, e com dificuldade em arranjar emprego, alvos preferenciais no recrutamento por parte da PIDE/DGS.

São também interessantes alguns depoimentos que referem a colaboração estreita com os militares nas Colónias, nalguns casos envolvendo no seu depoimento personalidades relevantes no 25 de Abril, como o então Presidente da República, General Costa Gomes.

As cartas são uma excelente análise sociológica sobre as mentalidades e comportamentos das pessoas envolvidas, a grande maioria transpondo para a nova realidade política a subserviência, bajulice e ausência de dignidade que eram os seus comportamentos habituais durante a ditadura, e sem vergonha de apelarem, algumas vezes, para os valores humanistas do capitão Sousa e Castro.

E é curioso verificar nos apelos e protestos, referirem terem sido alvo de situações arbitrárias que nunca reconhecem terem acontecido no regime anterior, como: prisões sem culpa formada; terem sido sujeitos a sevícias e torturas psicológicas; não terem acesso a livros e jornais, etç,

Lamentam-se também das dificuldades económicas das famílias e de problemas de saúde. Alguns invocam em sua defesa a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

É possível verificar também algumas queixas sobre alegadas arbitrariedades cometidas durante o PREC como: prisões com mandatos de captura em branco ou em resultado de simples denúncias; longos meses de prisão sem culpa formada e sem serem ouvidos, ou abusos cometidos por militares e civis destacadas para a vigilância nas prisões, especialmente em Alcoentre.

Normalmente, a resposta em nome do Capitão Sousa e Castro obedecia aos seguintes textos padrão, variando as categorias e o percurso dos presos :

“ Encarrega-me o Capitão Sousa e Castro de responder à v/carta informando-o do seguinte:

O sr. …… entrou para a Legião por livre vontade em …..  e saiu em ……. Foi chefe de secção e Comandante de Lança. Pertenceu aos Serviços de Informação da Legião e foi condecorado com os serviços prestados à mesma organização.

Dada esta situação não será correcto que o Sr. ……. se exima de prestar declarações ou evitar que se submeta a quaisquer diligências judiciárias.  “

 

“ Relativamente ao assunto da sua carta de ……. encarrega-me o Presidente dos SACR, cap. Sousa e Castro, de informar V. Exª que depois de analisado o processo respeitante ao sr ……., se verifica não reunir condições para aguardar em liberdade provisória o julgamento. “

 

“ Relativamente ao assunto da sua carta de …… entregue nestes SACR pelo sr. ……….., encarrega-me o Presidente dos mesmos Serviços, cap. Sousa e Castro, de comunicar o seguinte:

1 – Caso não haja matéria crime de delito comum nos autos, ficará em condições de ser posto em liberdade provisória.

2 – Assim, orientam-se todos os esforços no sentido de concluir processos para serem enviados a Tribunal. O grande número dos mesmos é a razão da demora desse processamento.

3 – Encarrega-me ainda de comunicar, e considerando o lado humano do problema, que não poderão esquecer os milhares de famílias que foram vítimas das actuações criminosas por demais provadas e bem conhecidas, de agentes da ex-PIDE/DGS. “

 

Para melhor compreender o conteúdo das cartas, transcrevem-se algumas, que espelham as situações mais comuns, e transcritas exactamente como foram escritas, excepto a ocultação dos nomes dos intervenientes.

Apelos aos sentimentos humanistas de Sousa e Castro e com pedidos de clemência

Dignissimo senhor

Capitão Rodrigo de Sousa e Castro

Esta tem por finalidade dizer ao senhor Capitão que ontem dia 12 do corrente estive acompanhada de mais três senhores em casa dos pais de Vossa Excelência.

Para que não ache maçadora em demasia, o que na minha situação é tolerável com 20 meses de martirio miséria e sacrifícios aconteceu que uma das senhoras amigas e na mesma situação é natural de Amarante e essa vinha endereçada pelo sogro da irmã de Vossa Excelência, ou seja da D. ………

Assim fui com essas senhoras cuja finalidade era pedir aos familiares de Vossa Excelência intercedessem por nós junto do Senhor Capitão para uma justa e rápida avaliação de processos e se possível a libertação que desesperadamente ansiamos.

Tivemos esse atrevimento visto sermos famílias humildes sem conhecimentos e ajudas nas altas esferas da política.

Deixamos ao pai de Vossa Excelência o nome dos nossos maridos onde fica o nome do meu marido também acontece que o nome do meu marido já eu o havia dado a Vossa Excelência no passado dia 5 aí no gabinete e porque o senhor Capitão havia recomendado que não repetíssemos nomes que alguém houvesse dado venho participar que o mesmo ficou inscrito com o dos maridos das senhoras que acompanhei.

Os nomes que ficaram ao cuidado do pai de Vossa Excelência na previsão de que êle tenha alguns mais a recomendar os que deixamos estão pela ordem seguinte: ……….. chefe de brigrada, ………. Chefe de brigada, ……….. agente de 2ª e ……….. agente de 2ª.

Assim no caso do pai de Vossa Excelência se dar ao incomodo de falar no assunto já sabe Vossa Excelência a razão das coisas e porque se deram.

Acontece que o pai do senhor com os sinais evidentes de grave doença nervosa possa não levar a cabo a missão pela qual fomos incomodar.

Tivemos assim ensejo de apreciar a maravilhosa mãi que Deus vos deu, toda sacrifício, bondade, abnegação, que como mulher soube compreender melhor os nossos sacrificios, que como mãi sabe avaliar a nossa situação, essa sim tinha a alma nas palavras e se dependesse dela a resolução dos nossos problemas teríamos a certeza da resolução.

Tivemos ainda de vossos irmãos presentes palavras amigas de conforto, as quais agradecemos.

Há dias escrevi a Vossa Excelência relembrando o que já aí havia pedido ou seja portanto a informação do pé em que está o processo de meu marido que é portanto o chefe de brigada de nome ………. de serviço no Porto creio que o processo dele se encontra concluído desde Novembro de 1974 a informação seria se esse processo aguarda ser avaliado pelo tribunal autorizado ou se aguarda apenas a liberdade a que tem direito todos os inocentes, pedindo desculpa da maçada aguardo a esmola de uma resposta agradecida assino: ………….

Justificações da adesão à PIDE/DGS, valorizando o passado humilde e a ignorância

Exmº Conselheiro da Revolução

É um dos membros de uma família em farrapos que ousa incomodar V. Exª com mais uma história de entre tantas que ultimamente lhe devem ter contado, mas por amor de Deus leia-me até ao fim, por favor, Senhor Capitão.

É a história real de mais um elemento da ex-Pide-DGS que o macabro destino levou para o seio da tal malfadada organização.

O filho de humildes pastores da Beira Baixa que outra instrução não lhe puderam dar senão a instrução primária, cumpriu o serviço militar mourejando por terras da India como soldado raso.

Muito dificilmente poderia ser qualquer outra coisa que não fosse o que dele quisessem fazer, porque já nasceu com a marca de filho do povo subjugado. Meus pais, 20 anos pastores do senhor feudal lá da terra, outra coisa não tinham para lhe dar que não fosse o ensinar-lhe como se apascentavam rebanhos de ovelhas e cabras durante a sua infância. Aos 14 anos entregou-se aos merceeiros de Lisboa, calcorreou ruas, subiu e desceu escadas ajoujado sobre cabazes das compras, que hoje os Tribunais de Menores já não consentem.

Aos 26 anos era empregado dum café desta Lisboa, casado, pai e amparo de um irmão que ficava a expensas suas nos dias que mediavam entre um “Pato Bravo”  da construção civil que dispensava os seus serviços e um outro que o admitia.

Entretanto na busca de melhor sorte, num quarto alugado dumas águas furtadas, à luz duma vela, já que a inquilina-Senhoria lhe desligava a luz no quadro, debruçava-se sobre os livros para adquirir mais habilitações que a sua instrução primária.

Como chego a desejar que tivesse ficado analfabeto.

É nesta luta pela sobrevivência sua e dos seus que pensa mudar de vida procurando outro emprego. Foram muitas as portas onde bateu, mas só na Rua António Maria Cardoso foi aceite. Desconhecendo tudo a respeito daquela organização, ficou na altura contente porque pensava que com trabalho honesto poderia salvaguardar os seus de todas as privações passadas.

Quem haveria de pensar que até os míseros abonos de família concedidos a seus pais, dois velhos alquebrados de quase 70 anos, cujos crimes cometidos foram ter servido toda a vida os senhores da terra e terem criado um filho que agora veem encerrado numa prisão sem serem capazes de compreender porque lhas foram tirados.

Não posso acreditar que fosse para que isto acontecesse que V. Exª e os valorosos capitães de Abril se empenharam no 25 de Abril de 1974.

Mas não é só pelo meu irmão que venho pedir comiseração e pena. Para ele peço justiça.

Comiseração e pena para as suas duas filhinhas de 17 e 11 anos respectivamente, que a sociedade tenta marginalizar e que também, pobres crianças, arrastam o crime de terem nascido de tal pai.

Peço compaixão para os nossos pais, velhos analfabetos, ignorantes e doentes, mas que sabem sentir na carne o desgosto enorme que os consome e estou em crer que só não morreram ainda porque se negam a que a morte os leve na ânsia de ver o seu querido filho em liberdade.

Peço compaixão para a sua mulher, para que, muito embora arrasada psiquicamente, se possa conservar uma mãe digna.

Peço também compaixão para nós os irmãos, porque também a nós nos começam a faltar as forças psíquicas e anímicas depois de tão longo calvário.

Para ele peço justiça. Na vida familiar posso afirmar que o meu irmão é um filho, um marido e um pai exemplar. Na sua vida profissional, estou crente que cumpria na integra as ordens que recebia dos seus superiores. Teria sido isto um crime? Até onde vai a responsabilidade dum simples agente?

Senhor Conselheiro, por amor de Deus devolva-nos o nosso irmão, devolva o filho a seus pais, devolva o marido à esposa, devolva o pai às suas filhas. Todos nos oferecemos de penhor, mas dê-nos o nosso familiar.

Não podem ser pessoas do nosso extrato sociais os inimigos da Revolução. Fomos criados a pão negro e seco amassado com o suor do nosso rosto.

A Revolução nada nos pode tirar a não ser a vida. E nós queremos viver, pelo menos para nossos filhos. Deixem-nos viver. Pedimos misericórdia. Devolvam-nos o nosso familiar.

O infeliz detido chama-se ………. Agente da 1ª classe preso no forte de Alcoentre.

Pedindo muita desculpa pelo tempo que roubei a V. Exª, agradece reconhecida toda a atenção prestada a …………

 

 

Pedidos para libertação de Informadores (transcreve-se alguns excertos)

“ …… ,  meu familiar, quando na tropa fez parte do assalto ao quartel de Beja ( era conhecido como o cabo …. ), preso pela PIDE esteve preso em Caxias. Aliciado por aquela polícia, deve ter começado a trabalhar para eles como informador. As suas poucas habilitações e a sua profissão (contínuo do Técnico) e no fundo a sua qualidade de homem de bom coração, levam-me a não acreditar em grande culpado.

Faz demasiada falta à mulher e ao enteado (este agora na Marinha e casado) de quem era o amparo.

Não procuro desculpar a sua fraqueza, medo ou ignorância, antes pelo contrário. Mas creio que 21 meses já devem chegar para quem (creio que o único crime era dar à ex-DGS papeis que eram impressos no Técnico pois continuo a ver nele um homem bom e incapaz de fazer mal a alguém) e como informador pouca categoria deveria ter. “

 

“    ………., casado, comerciante, actualmente detido na Cadeia Penitenciária de Lisboa. Vem expor e requerer o seguinte:

O ora requerente é um modesto trabalhador rural que, já há alguns anos, explora um talho na localidade onde vive, em …… Castelo Branco.

Há bastantes anos, o requerente conheceu um vendedor de livros que se deslocava à sua aldeia periodicamente, o qual passou a adquirir-lhe chouriços, e lha pedia uma declaração disso, para não ser incomodado por qualquer patrulha de fiscalização.

O requerente, que não sabe escrever, entregou-lhe algumas folhas de papel timbrado, para esse cliente, o sr. ………. Nelas escrever o que quisesse.

Mais tarde, pouco antes da sua prisão, o requerente soube que esse senhor havia escrito, nesse papel, umas cartas ao então Presidente do Conselho, Prof. Oliveira Salazar. O requerente nunca escreveu essas cartas, nem quaisquer outras, até pela simples razão de ser completamente analfabeto, como é do conhecimento de todos os seus conterrâneos.

E nada mais alguma vez foi imputado ao requerente, até que, em 19 de Março de 1975 foi detido pelo Sargento ……. Da Marinha, na sua morada e trazido para o Forte de Caxias para aí prestar declarações.

Tendo sido interrogado a 18 de Abril de 1975, nada mais lhe foi perguntado além do exposto, e foi-lhe dito que sairia em liberdade no dia seguinte.

Entretanto o requerente está preso há mais de dez meses, nunca mais voltou a ser interrogado, tem 62 de idade e está gravemente doente pois tem hemorragias diárias, e sua mulher, com 61 anos, também está doente.   “

 

Cartas com denúncias de maus tratos e de más condições em Alcoentre

Dignissimo senhor Capitão Sousa Castro

Dirijo-me a Vossa excelência como digno membro do Conselho Superior da Revolução, pois assim nos propusemos fazer chegar ao conhecimento de todos os elementos dêsse conselho que consideramos dignos, quer como homens, quer como Militares.

Assim enviamos a V.Exª a fotocópia do documento que enviamos aos senhores Presidente da República e Primeiro-ministro e assim pedimos a vossa boa vontade e ajuda na concretização da solução para os nossos problemas.

Enviamos a Vossa Exª uma carta publicada no jornal O Tempo de 16/10/975 carta essa que relata parte das torturas sofridas pelos nosso maridos em Alcoentre mas passadas que são uns tempos sobre essa publicação, chegou ao nosso conhecimento mais pormenores das tácticas usadas pelos bandos extremistas, que têem dentro do Forte inteira liberdade e autoridade.

Soubemos assim que no passado dia 5/10/975 quando os detidos saíam do refeitório após o almoço foram os mesmos corridos a tiro de metrelhadora, que só por milagre não fez vitimas, visto que uma das balas, atingiu o lancil do passeio que ladeia o páteo à entrada dos pavilhões, onde a mesma deixam marca; quanto ao que sabemos não existiu qualquer razão para tão desumano e cruel procedimento.

No entanto os cérebros que tal planearam lá tinham os seus fins a atingir que não é difícil adivinhar, visto que, esses detidos se encontram com um desgaste físico e moral bastante acentuado e que tal excitação após a refeição poderia porpocionar o espectaculo de verem alguns caír fulminados com congestões embolias etç…

Levamos ainda ao vosso conhecimento que dentro do Forte há armas pesadas manobradas por mãos de homens que embora fardados militarmente o não são, pois são simples assassinos a soldo de quem lhes paga; estão essas armas apontadas umas para o interior outras para o exterior.

As ordens que estão prontos a cumprir esses falsos militares, não as sabemos; assim como não sabemos, se essas armas são para defesa ou ataque aos nossos maridos.

Apelamos para tal a todo o digno Militar que deseja respeitada a farda que enverga, para averiguar e pôr termo a essa situação, onde qualquer assassino se propõe cometer crimes à sombra da farda que enverga indevidamente.

Queremos crer que não foi para impunemente se cometer tais monstruosidades que honrados militares fizeram um 25 de Abril?

Assim queremos ainda frisar que depois dos nossos protestos a todos os responsáveis pelo corte de visitas de há 4 meses a esta parte, sendo-nos impossível fazer chegar aos nossos maridos, a roupa de que têm absoluta necessidade, estão agora a usar mais uma hábil manobra, os mandantes do Forte de Alcoentre, pois dizem que as visitas já estão a funcionar e cada uma só poderá levar a roupa no dia em que lhe for concedida visita, essas visitas estão a ser dadas 4 por dia e só em 4 dias por semana, o que equivale a dizer que, desses 800 homens, alguns só daqui a um ano terão visita e roupa, é monstruoso mas é verdade.

Peço desculpa de vos maçar mas por Deus pela justiça fazei o que estiver ao vosso alcance.

 

Colaboração da PIDE/DGS com as Forças Armadas nas Colónias ( carta ao PR Costa Gomes )

Senhor Presidente da República

……….. ex funcionário da Policia de Informação Militar em Angola, actualmente detido no Forte Militar de Alcoentre, expõe a Sua Exª o seguinte:

O signatário nunca prestou serviço em Portugal como agente da extinta PIDE/DGS. Foi para Angola em 1963. Em 1967 foi ali admitido como agente auxiliar da PIDE. Após a tomada de posse, seguiu para as terras do Leste e Nordeste angolano, onde integrado em acções militares continuas desempenhou as suas actividades. Para Sua Exª não será necessário entrar em pormenores sobre o que foram tais actividades, elas são-lhe sobejamente peculiares, com especial relevância nos anos em que o mais alto de Nobre cargo Militar em Angola, foi desempenhado por Sua Exª, donde, forma geral, partiam as directrizes a seguir no campo operacional e informativo.

Integrado portanto durante oito anos na grande família Militar, desde o Batalhão ao Pelotão, dispersos pelos matos, nas mais remotas e longínquas paragens, daquela promissora Terra Angolana, que ao tempo se dizia Portuguesa e se defendia sem ambiguidades, regateamento de esforços ou sacrifícios que foram imensos, mas estava em causa a Soberania Portuguesa, representada e confiada neste campo a Sua Exª.

Embora em circunstâncias um pouco diferentes, mas sob a mesma Bandeira e fins comuns a atingir, o signatário pode afirmar que trabalhou lado a lado com Sua Exª. : Dala, Cazage, Nova Chaves, Cassai, Chiluage, Canungula, Camaxilo, Alto Chicapa e tantos outros, são terras que por certo estarão ainda no subconsciente de Sua Exª.  Não obstante dos múltiplos problemas com que terá de se ocupar na actual conjuntura Política da Vida Portuguesa.

Senhor Presidente, os ventos da história mudaram e surge o 25 de Abril de 1974. O signatário foi integrado na Polícia de Informação Militar e com a mesma determinação continuou a servir, tal como Sua Exª, os reais interesses da vida nacional, continuando sob ordem e orientação da Autoridade Militar.

Em fins de Julho de 1974, foi dado conhecimento ao signatário através da mensagem conf. Do Secretariado Geral da Defesa Nacional de que, o Artº 7º do Decreto Lei 277/74, de 20/7/74, não seria extensivo a Angola. Assim, mais tranquilo e confiante continuou a dar o melhor do seu esforço à causa dos superiores interesses Nacionais.

Porém, por determinação superior, em 29/5/75, abandonou aquele Território que acreditava ser já a sua terra. Nestas circunstâncias, foi forçado a deixar ali todos os seus haveres e economias, produto de 12 anos de árduo labor.

Face ao anteriormente referido, a esposa do signatário foi acometida de forte desarranjo mental, que o obrigou a dirigir-se a Portugal no intuito de tentar por qualquer forma resolver o grave problema. No entanto, logo após a sua chegada à Terra da naturalidade, foi detido por uma força Militar, cujos motivos ainda desconhece, por não lhe haverem sido revelados.

Conduzido para a Penitenciária de Coimbra e 35 dias depois transferido para este Forte, onde se encontra. Seus filhos, de 12 e 13 anos de idade, respectivamente, ficaram abandonados, estendendo a mão à caridade alheia, privados do imprescindível amparo dos pais, em virtude da esposa haver sido internada no Hospital de Psiquiatria em Coimbra, gravemente doente.

Dadas as rigorosas restrições de correspondência e consequente isolamento com o exterior que se vive neste Forte, desde 15 de Julho passado que o signatário nada mais soube dos seus familiares, o que se torna muito doloroso de suportar.

Senhor Presidente, face à situação exposta, o signatário não tem poupado esforços no sentido de levar tal facto ao conhecimento da Comissão de Extinção da PIDE/DGS em Lisboa, para onde já enviei três exposições, sem delas ter obtido até ao momento qualquer resposta.

Assim, vem por este meio fazer um apelo ao elevado critério de Justiça de Sua Exª, no sentido, se possível, que a prisão do signatário seja reconsiderada por falta de legalidade. Se nunca prestou serviço em Portugal como elemento da PIDE ou DGS, embora o tenha feiro em Angola, serviu lado a alado com os militares na defesa da mesma causa, quere antes quere depois do 25 de Abril de 1974, tanto mais que o artº 7º do Decreto Lei 277/74, não foi extensivo àquele território.

Em circunstâncias idênticas nã tem cabimento critérios diferentes. Os louvores e referências elogiosas conferidas por Sua Exº, são testemunho dos factos incontestados ora apresentados.

Senhor Presidente, caso este cativeiro se tenha de prolongar, embora injustamente, por tempo indefenido, o signatário faz outro apelo aos sentimentos humanos de Sua Exª, no sentido de que lhe seja autorizado ir a Coimbra visitar a esposa que ali se encontra internada no Hospital de Psiquiatria gravemente doente, bem como a concessão de um subsídio para o sustento dos filhos.

Certo de que Sua Exª fará reconhecer a razão, pois o contrário será desvirtuar os mais elementares direitos de Justiça e liberdade da pessoa humana, sou quem mui reconhecidamente e devido respeito se subscreve.  Forte Militar de Alcoentre, aos 11 de Agosto de 1975.

Estado Maior do Exército

Esta pasta contém Circulares, Ordens de Serviço e Despachos; Decretos-Lei; Reclamações de militares; Reestruturação de Serviços dependentes do EME; nomeações e transferências de pessoal afecto ao EME e alguns estudos económicos pedidos pelo EME.

Existe um documento  relacionado com o processo de investigação de um militar de alta patente – Brigadeiro Marques Pinto, Adido Militar junto da Embaixada de Portugal em Londres, como informador da PIDE/DGS sobre a actividade de opositores ao Regime e de Organizações Anti-Coloniais, como o “ Comitte  For Freedom in Mozambique, Angola and Guiné “ e a “ Liga do Ensino e da Cultura Portuguesa “.

Este militar recebeu várias prestações de 200 Libras pelas informações prestadas, conforme vários documentos emitido pela DGS em 1972 e 1973 com o carimbo de SECRETO:

“ Em referência à proposta apresentada através da 2ª Repartição do Secretariado-Geral da Defesa Nacional, relativa à pesquisa de informações por parte do sr. Adido Militar e Aeronáuticona na Embaixada de Portugal em Londres, junta-se a importância de 200 libras, relativa à primeira das duas prestações previstas.”

A sua colaboração como informador da PID/DGS foi noticiada no Jornal de Notícias de 30.01.1980, a propósito da rejeição pelo Conselho da Revolução da sua promoção a Brigadeiro.

Esta notícia foi objecto de uma comunicação indignada ao CR por parte do Chefe do Estado Maior do Exército, General Pedro Cardoso:

1-Face à notícia publicada no Jornal de Notícias de hoje, solicito a V. Exª a consulta imediata de todos os processos que se encontram arquivado na Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS/LP e referentes ao Brigadeiro Marques Pinto.

2-Mais informo V.Exª que o pedido de consulta se destina à recolha de elementos que habilitem o EME a processar o referido jornal, por se considerar que a notícia em causa ofende a Instituição Militar.

 

– Conselho Superior de Disciplina

Contém processos instaurados a oficiais acusados de actos contrários ao RDM durante o PREC, nomeadamente:

Prisões arbitrárias; prática generalizada de sevícias corporais e morais; autorização de plenários para contestação de ordens recebidas; desvio de armamento; participação em ocupações de terras; consentimento para a permanência de civis armados dentro da Unidade, no dia 25 de Novembro; participação em reuniões conspiratórias.

 

Polícia Judiciária Militar / Tribunal Militar Revolucionário

Esta pasta contém diversa documentação relacionada:

– Constituição do Tribunal Militar ( DL do CR 13/75 de 12 de Novembro ).

– Normas para julgamento dos ex-Agentes da PIDE/DGS

– Relatórios com os nomes dos Agentes detidos e respectivas condenações ou absolvições.

– Processos relativos a prisão e julgamento de altas figuras do Regime, como o General Arnaldo Schulz ( ex-ministro do Interior responsável pela PIDE/DGS e antigo Governador Geral e Comandante Militar da Guiné ), preso em 14 de Janeiro de 1975 por“ forte suspeita da prática de crime de associação de malfeitores” e libertado em 9 de Janeiro de 1976. Em 5 de Abril de 1982 o Tribunal Militar de Lisboa considerou por unanimidade, “ a acusação improcedente e não provada e absolve o réu que manda em paz “.

Presidência da República / Presidência do Conselho de Ministros

Esta pasta contém documentação diversa, nomeadamente o enquadramento das medidas e orientações de política económica e estratégias de medidas económicas.

  • Processo muito importante sobre o diferendo entre o Presidente da República General Ramalho Eanes, e o 1º Ministro Sá Carneiro, sobre o veto do Conselho de Ministros à proposta do PR, para a nomeação de Sousa e Castro para presidir às comemorações do 25 de Abril de 1980.

Instituto Damião de Gois

O Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis foi criado em Dezembro de 1979 por iniciativa da Presidência da República, através do Decreto-Lei nº 526/79, com a função de apoiar tecnicamente o Presidente da República General Ramalho Eanes, fornecendo-lhe os meios técnicos adequados à sua acção:  ” face à complexidade das variáveis que intervêm na formulação da análise e das decisões políticas ”.

O Instituto funcionou durante 5 anos (sempre como Presidente o coronel Sousa e Castro ), e foi extinto em 31.12.1986 ( DL 438/86 ). As suas atribuições foram transferidas para a PR

Esta pasta contém diversa documentação elaborada pelo Instituto, nomeadamente:

  • Relatórios sobre a situação política e militar
  • Relatórios financeiros sobre a actividade da Presidência: posição patrimonial; gastos correntes; encargos, etç.
  • Relatório sobre a descolonização portuguesa e a sua repercussão internacional ( Abril/1984 )
  • Guiões para briefings e conferências realizadas pela Presidência da República e pelo Instituto.
  • Preparação de visitas do PR ao estrangeiro: Bulgária; Roménia e Hungria em Março de 1984.
  • Estudos diversos sobre assuntos de natureza política e económica.

Documentos Classificados/Secretos

  • Segurança na prisão de Caxias (informação “secreta” do Ministério da Marinha)

1- Em 21 AGO74 o EMGFA/Serviço de Justiça solicitou por mensagem ao Comando Naval do Continente a ida ao Presidio de Caxias duma equipa do “Centro de Instrução de Minas e Contra-Medidas “ (CIMCM) para proceder à montagem dum sistema de segurança das instalações da ex-PIDE/DGS.

2- Foi então montado um sistema bastante complexo naquelas instalações, pelo CIMCM, sistema esse que permite a completa destruição da zona pelo simples acionamento dum comando. As instruções respectivas encontram-se guardadas num cofre de que o oficial de serviço tem segredo.

3- São passados já cerca de dois anos sobre a conclusão do sistema de segurança refe. Receia-se que a humidade do recinto ou um acidente imprevisto possam vir a acionar o sistema, destruindo aquela zona do edifício.

4- Sugere-se que se proceda à revisão do sistema de segurança a curto prazo, ou mesmo à sua desmontagem caso se reconheça que ele deixou de ser necessário.

Lisboa, 30 NOV 76

  • 1969 – Carta do Bispo de Nampula a Kaulza de Arriaga ( Comandante da Região Militar de Moçambique ) solicitando ajuda financeira para a obra de ajuda social às populações, designadamente ajuda para pagar ao Batalhão de Engenharia na construção de edifícios destinados a assistência sanitária e à formação de mulheres.
    • Resposta de Kaulza satisfazendo o pedido e doando o valor de 72.000 escudos correspondente à totalidade da obra, afirmando que “ todos trabalhamos para o mesmo objectivo, a paz e o progresso das populações desta parcela de Portugal “.
  • 28 de Setembro de 1974
    • 09.1974 – Despacho do Secretário de Estado do Tesouro ordenando o congelamento das contas bancárias dos indivíduos que faziam parte de uma lista de 47 civis e militares detidos na madrugada de 28 de Setembro e presos na Cadeia de Caxias, entre os quais os ex. ministros César Moreira Baptista, Silva Cunha, Franco Nogueira, o general Kaulza de Arriaga e Artur Agostinho.
    • 12.1975 – Ordem de descongelamento da conta bancária de Artur Agostinho.

 

  • 11 de Março de 1975 – Contém muitos documentos classificados como Secretos/Muito Secretos/Classificados/Confidenciais, que ajudam a compreender as relações de forças por detrás do Golpe, a identificação e consequente prisão dos principais civis e militares envolvidos, e a legislação criada para o efeito.
    • 27/7/76- Auto de Diligências da Polícia Judiciária Militar com perguntas a Sousa e Castro de carácter político/militar/sindical, sobre a sua participação neste processo, que indicia uma forte relação do Juiz Instrutor aos revoltosos e à condenação implícita do PREC, e respectivas respostas de Sousa e Castro às perguntas constantes no Auto.
    • 2/1977- Acórdão do Supremo Tribunal Militar sobre a discórdia das sentenças aplicadas aos implicados no Golpe, entre o Juis de Instrução e o Superintendente de Serviço da PJM.
    • 2/1977- Carta  de Sousa e Castro ao Conselho da Revolução, contestando a isenção dos Agentes e Juizes da Polícia Judiciária Militar, na elaboração do Relatório sobre o 11 de Março.
    • 3/1977- Comunicação  do General Lemos Pires ( adjunto do Chefe de Estado Maior das FA ) sobre o comportamento da 2ª Divisão, no seguimento de acusações graves de alguns oficiais das FA, designadamente pelo Coronel João Varela Gomes.
      • Nessa comunicação é relatada a informação dada em 17 de Fevereiro a membros da Assembleia do MFA, de que tinham sido detectadas actividades de uma organização de extrema direita (ELP-Exército de Libertação Português), nas quais estariam envolvidos um americano, um sul-americano, ex-oficiais: Tenente Coronel Vasco Simas e Capitão Alves Cardoso, e do Tenente Coronel Santos e Castro, nomeadamente reuniões em Verin, Madrid e Salamanca com vista ao derrube do Regime Democrático.
      • As referidas actividades contariam com a participação de elementos do Exército; PSP; GNR e de ex-agentes da PIDE/DGS, e a garantia das autoridades espanholas de que seriam encerradas as fronteiras.
      • A rebelião seria encabeçada pelos Generais: António de Spínola, Kaulza de Arriaga e Galvão de Melo.
    • 1977- Vários processos de instrução aos implicados no 11 de Março pelo Superintendente da PJM, muito importantes para conhecer as movimentações e reuniões havidas na preparação do Golpe.
    • Protesto de 2 militares implicados ( Coronel Paulo Moura dos Santos e Coronel Rafael Durão ), sobre a manutenção da sua prisão há mais de 10 meses, sem culpa formada.
  • 1975 – Documento do Ministério do Planeamento e Coordenação Económica sobre o IV Governo Provisório chefiado por Vasco Gonçalves “ Medidas de Política Económica a Curto Prazo “, onde se referem um conjunto de medidas de política económica e de “Salvação Nacional “ a tomar pelo Governo com o objectivo de “ Apropriação Colectiva dos Meios de Produção “ implicando a eliminação do poder económico capitalista.
  • Intervenção do Estado na empresa Molaflex, com documentação que espelha de forma exemplar o processo de intervenção e a oposição da Comissão de Trabalhadores que mobilizaram mais de 1.000 trabalhadores em protesto contra a intervenção.
  • 02.1976 – Carta ao CR de um membro da Comissão de Inquérito aos acontecimentos do 11 de Março, pedindo proteção por a sua casa ter sido alvo de atentados à bomba.
  • 11.1976 – Documento i de denúncia ao CR e ao PR de um encontro em Paris do major Canto e Castro com Holden Roberto, líder da FNLA ( Frente Nacional de Libertação de Angola ) à revelia do CR e sem dar conhecimento quer ao CR, quer ao Presidente da República. Essa acção foi considerada por Sousa e Castro como uma traição ao PR,aos restantes membros do CR e ao País.
    • 11.76 – Requerimento de outro membro do CR, Tenente Coronel Jorge Ribeiro Cardoso, contestando a actuação de Sousa e Castro.
    • 11.76 – Resposta de Sousa e Castro, contestando o requerimento.
    • 11.76 – Relatório final apresentado por Sousa e Castro ao CT.
  • 01.1979 – Processo relacionado com a entrega nas vésperas do 25 de Novembro de 1975 de armamento diverso (espingardas G3 e pistolas automáticas), a Edmundo Pedro dirigente do PS, por militares afectos ao designado Grupo dos Nove.
    • Processo no Tribunal Judicial da Comarca de Almada para apuramento de responsabilidades na entrega e posterior recuperação das armas.

Documentos pessoais: acontecimentos políticos e militares

Esta pasta contém documentos importantes, sobre acontecimentos políticos/militares (muitos deles vividos por Sousa e Castro), nomeadamente:

  • Transcrição de uma entrevista a um órgão de comunicação social (60 páginas), sobre a sua vida pessoal; carreira militar; guerra colonial; Movimento dos Capitães; operações militares no 25 de Abril; episódios inéditos ocorridos pós 25 de Abril ( 11 de Março e 25 de Novembro de 1975 e Reforma Agrária ) .
  • Processo de constituição do Movimento dos Capitães, designadamente as reuniões iniciais de contestação ao DL 353/73 de 13 de Julho de acesso privilegiado de oficiais milicianos à Academia Militar, bem como exposições individuais de oficiais do Quadro Permanente.
  • Descrição de reuniões conspirativas que deram início ao MFA.
  • Diversas notas e apontamentos muito interessantes, tirados durante a sua permanência no Conselho da Revolução, sobre a situação político/militar e intervenções de membros do CR.
  • Reflexões sobre situações ocorridas durante o PREC e sobre figuras relevantes político/militares.
  • 8/80 – Importante entrevista de Sousa e Castro ao Expresso, sobre a sua participação no 25 de Abril e a sua análise sobre a situação político-militar.
  • 12/75 a 08/80 – Diversas entrevistas de Sousa e Castro a órgãos de comunicação social.
  • Relatórios sobre a guerra colonial.
  • Ingerência de Partidos Políticos junto de Órgãos e personalidades militares.
  • Uma carta relevante de resposta a Sousa Tavares sobre a descolonização em Angola relativa à acusação de que defendeu a entrega do poder ao MPLA ( 7/8/1980 ).
  • Artigos publicados em jornais estrangeiros sobre a movimentação de militares durante 1973.
  • Autos de interrogatórios realizados pela PIDE/DGS em 1966, a indivíduos implicados na tentativa de assalto ao Banco Português do Atlântico, com vista à recolha de fundos para acções revolucionárias. Nota: as respostas dos intervenientes nestes Autos são tão caricatas, que seriam dignas de um filme cómico, e espelham bem a leviandade e amadorismo com que foram realizadas algumas acções de luta contra o antigo regime.
  • Transcrição de parte de emissões da BBC em 3 de Janeiro de 1974 sobre o chamado “golpe de Kaulza de Arriaga”.
  • Processo “ Rádio Renascença “ – 1974/1975.

Contém documentos muito importantes para conhecer todo o processo de contestação à Gerência e Administração do RR por parte de alguns jornalistas de Lisboa, que desencadeou um conflito grave entre o poder político e a Igreja Católica, que terminou com uma greve, a ocupação dos emissores, com a consequente intervenção militar.

Contém ainda documentação sobre o cerco às instalações do Patriarcado no Campo de Santana em 18.06.75, que provocou vários feridos, e que só terminou com a intervenção do COPCON.

Identificam-se alguns dos documentos mais relevantes:

– 09.74 – Nota do Conselho Permanente do Episcopado Português da Metrópole sobre o diferendo originado pela não renovação dos contratos a oito estagiários da redação de Lisboa.

-22.11.74 – Carta do Conselho de Gerência ao Gabinete do Primeiro Ministro, protestando contra a ocupação há mais de dois meses, dos estúdios de Lisboa.

– 29.01.75 – Carta do Sindicato de Telecomunicações e Radiofusão dirigida ao Brigadeiro Oelo Saraiva de Carvalho, protestando contra o despedimento sem justa causa de 11 trabalhadores.

– 04.02.75 – Declaração de greve pela Comissão Coordenadora dos trabalhadores.

– 07.02.75 – Comunicado do Conselho de Gerência “ Usurpação da Emissora Católica Portuguesa Rádio Renascença “

– 19.02.75 – “Manifesto ao Povo Português “ comunicando i início da greve.

21.02.75 – Comunicado do CG sobre a greve declarada pelos trabalhadores.

28.02.75 – Entrevista concedida pelo Bispo Auxiliar do Patriarcado D. Maurilio Quintal de Gouveia e pela Gerência da RR ao jornal Liberdade.

28.02.75 – Informação dos Delegados Sindicais das Oficinas Gráficas, comunicando a não adesão à greve com a justificação de que os trabalhadores da área radiofónica sempre os puseram à parte e por não se terem solidarizado a quando da tentativa de encerramento das oficinas gráficas.

21 e 27.03.75 – Despachos nº  15/GM/75 e 18/GM/75 do Ministério da Comunicação Social determinando a constituição da Comissão Mista para a RR.

27.03.75 – Carta do Cardeal Patriarca e do Presidente da Conferência Episcopal, dirigida ao PR, PM e Ministro da Comunicação Social, protestando contra a constituição da Comissão Mista.  31.03.75 – Resposta do Ministro da Comunicação Social.

26.05.75 – Moção dos trabalhadores da RR dirigida ao Comandante Adjunto do COPCON, protestando pela falta de garantias por parte da Comissão Mista para assegurar o normal funcionamento da Estação e as remunerações devidas.

28.05.75 – Memorando do Conselho de Gerência do RR dirigido ao COPCON, relatando que os Emissores da Buraca foram “assaltados por quatro trabalhadores dos Estúdios de Lisboa acompanhados por algumas dezenas de elementos estranhos à RR”, “ tendo os trabalhadores ali em serviço resistido à ocupação “ e que “ por indicação do COPCON foi contactado o sr. Ministro da Comunicação Social que afirmou já ter dado instruções ao COPCON para intervir e desocupar as instalações dos Emissores”.

28.05.75 – Informações do COPCON após terem recebido uma delegação de dois elementos da Comissão de Trabalhadores comunicando os motivos da ocupação dos Emissores, e de 4 elementos ( 1 do Centro Emissor da Buraca, 2 delegados sindicais dos Serviços Administrativos e 1 delegado sindical da Tipografia ) afirmando que dos 102 trabalhadores da RR, só 20 aprovaram a ocupação.

29 e 30.05.75 – Telegramas do Conselho de Gerência do RR para o General Otelo Saraiva de Carvalho pedindo a execução urgente da desocupação  das instalações ocupadas.

29.05.75 – Telegrama “confidencial” para o COPCON dos trabalhadores do Porto, informando que se desligaram dos estúdios de Lisboa.

30.05.75 – Comunicado dos trabalhadores do Centro Emissor de Benfica repudiando a acusação de “ sabotadores e instaladores de estações piratas”, e explicando porque instalaram no Emissor do Monsanto um receptor de onda média.

02.06.75 – Comunicado do CºGerência, denominado “ O assalto à Rádio Renascença “.

02.06.75 – Documento extenso denominado “ O caso da Rádio Renascença”:

– A posição da larga maioria dos trabalhadores independentes, do Conselho de Gerência e do Episcopado Português.

– Os factos que os Órgãos de Comunicação Social não publicaram.

– As razões que o Conselho Superior da Revolução parece ignorar.

– As verdades que todo o povo português precisa de conhecer.

06.07.75 – Memorandum “O caso RR – Situação dos produtores independentes”.

09.06.75- Comunicado da Comissão “AD HOC” de trabalhadores do RR.

15.06.75 – Carta dirigida ao General Otelo por um indivíduo quase analfabeto, falando em nome do povo católico ( e porventura corporizando o que sentiam na altura ),

“ Pedimos a Vª Exª a caridade de nos dar a radio católica, ou nas outras imissoras darem horas que nos falem do bem suavizando os nossos últimos dias. Que o 25 de Abril seja para nós florido como o foi para Portugal nós também somos portugueses, já nos basta os anos de opressão, não tenhamos agora mais esta”.

17.06.75 – Informação EMFA-Comando Operacional do Continente (Capitão Gorgulho Santos) fazendo uma descrição dos acontecimentos passados e sugerindo medidas para solucionar o diferendo.

19.06.75 – Comunicado do COPCON para a 5ª Divisão do EMGFA, explicando a sua intervenção no cerco ao Patriarcado de Lisboa no dia anterior, juntando um exemplar do panfleto de convocação da manifestação e um comunicado dos “Católicos presentes no Patriarcado de Lisboa na noite de 18 para 19 de Junho”.

20.06.75 – Vários recortes de jornais sobre a manifestação e a contra-manifestação, com relato das escaramuças de que resultaram vários feridos e a sua evacuação pelo COPCON.

02.07.75 – Vários comunicados dos trabalhadores de Organismos públicos/privados, (Sindicatos e Comissões de Trabalhadores) solidarizando-se com a luta dos trabalhadores da Rádio Renascença e repudiando a sua entrega ao Episcopado.

02.07.75 – Comunicado da Comissão AD HOC apoiando a entrega da RR ao Episcopado e criticando a atitude dos ocupantes (segundo eles só restando 16) e apelando para os Órgãos Políticos e Militares para fazerem cumprir a decisão do Governo.

03.07.75 – Comunicado do Conselho Permanente do Episcopado contestando a nomeação de uma Comissão Administrativa para gerir o RR.

14.07.75 – Relatório da Comissão Administrativa da Rádio Renascença, Ldª.

Julho-75 – Dezenas de recortes de jornais sobre os diversos acontecimentos na RR.

 

S/data- Parte de uma entrevista de Sousa e Castro com informações muito relevantes sobre o 11 de Março de 1975, do seu trabalho à frente da Comissão de Extinção da ex-Pide/DGS, as discussões e confrontos entre os membros do Conselho da Revolução e alguns diferendos entre militares e lideres políticos.

  • 25 de Novembro de 1975
  • 1976- Incidentes na prisão de Custoias, onde se encontravam presos vários militares implicados no 25 de Novembro de 1975, resultantes da tentativa de invasão de alguns familiares, como reacção a disparos dos guardas que provocaram vários mortos e feridos. Estes protestos provocaram a sublevação dos presos de delito comum, tendo os militares um papel importante em acalmar a situação e na resolução do conflito.

 

  • Reforma Agrária:
  • Documentação variada que espelha os conflitos entre as diversas forças envolvidas no processo durante os anos em que durou a Reforma Agrária: ocupação e posterior devolução de herdades; reclamações e apelos ao Conselho da Revolução e pessoalmente a Sousa e Castro; comunicados de Câmaras Municipais e Cooperativas Agricolas; recortes de jornais.

Documentos mais relevantes:

15.09.75- Processo de ocupação da Herdade das Cujancas no Gavião, Distrito de Portalegre ( que segundo o IRA-Instituto da Reforma Agrária ), não era trabalhada há 30 anos e de confrontos entre 200 manifestantes que se concentraram à porta do Governo Civil, pedindo a destituição do Governador Civil e a devolução da Herdade aos antigos proprietários. Estes manifestantes levaram 30 cabeças de gado que segundo eles estava a ser vendido pelos trabalhadores na feira de Portalegre, por metade do preço, e devolveram-no ao antigo proprietário-

29.10.75 – Entrevista ao jornal “ A Luta “ do Comandante da Escola Prática de Cavalaria, com o título: “ Parece que vivemos num mundo de loucos “ e denunciando “ atropelos que se cometem sob o disfarce de Reforma Agrária.

14.02.76 – Relatório muito detalhado ( 42 páginas ) elaborado por António Joaquim Palhavã Amaral, com o título “ Negativismo de uma Reforma Agrária apenas com fins políticos “, dirigida a Sousa e Castro.

15.02.77 – Carta da Câmara Municipal de Odemira dirigida ao Conselho da Revolução, juntando uma Moção dos trabalhadores das Unidades Colectivas de Produção do Concelho com as seguintes reivindicações:

– Repudiar a política destrutiva contra a Reforma Agrária.

– Exigir a imediata expropriação das terras por expropriar ou abandonadas, de modo a pôr cobro ao desemprego existente no Concelho.

– Exigir dos poderes políticos a resolução dos graves problemas que afectam os trabalhadores, e não permitindo a entrega do Povo aos agrários.

– Comunicação do Governo Civil do Distrito de Beja dirigida ao PR, CR e Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas de Beja, a propósito da devolução da Herdade Grande ao antigo proprietário.

04.02.85 – Carta de um rendeiro Celestino Garcia dirigida a Sousa e Castro denunciando o processo de esbulhamento das suas terras porque “ cometeu o crime de emprestar antes do 25 de Abril, o seu monte para uma reunião dos capitães revoltosos “ e a “ tentativa de ocupação armada por parte do agrário, das instalações agro-pecuárias “.

  • Relatório sobre a ocupação de terras no Alentejo em 1975.
  • Análises sobre as propostas dos Partidos Políticos nas campanhas eleitorais.
  • 37/1976- ANOP: suspensão de jornalistas, substituição da Administração e várias notícias na Imprensa sobre o encerramento dessa Agência Noticiosa.
  • /1982- Carta aos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado no Aniversário da Nacionalização da Banca.

Processos individuais sobre figuras públicas ou militares

Esta pasta contém vários processos individuais, com documentos diversos e recortes de jornais, relativos a várias figuras civis e militares:

Sá Carneiro; Mário Soares; Freitas do Amaral; Savimbi; Costa Gomes; Otelo Saraiva de Carvalho; Melo Antunes; Rosa Coutinho; Soares Carneiro; Pinheiro de Azevedo; António de Spínola; Vasco Lourenço; Vasco Gonçalves; Pires Veloso; Costa Martins; Carlos Fabião; Dinis de Almeida; Pezarat Correia; Franco Charais; Morais e Silva; Martins Guerreiro; Canto e Castro; Pinto Soares; Costa Neves Jaime Neves; Miguel Judas; Almeida e Costa; e um processo sobre o “Documento dos Nove”.

Entidades diversas

(Pasta 1)

Esta pasta contém documentos referentes a diversas organizações e entidades.

GCTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical ( 1975 / 1976): 09.05.1975 – Comissão de trabalhadores da Socel;  23.09 1976 – Contestação ao Ministério do Trabalho pela forma de consulta sobre legislação laboral que o governo pretende impor;  04.10.1976 – Envio ao CR de 3 doc. sobre o problema da contratação laboral ( em duplicado); 28.10.1976 – Projecto lei sobra a contratação colectiva; 05.08.1975 – Resumo das convenções coletivas mais importantes e com graves problemas; 02.06.1981 – Comunicado a imprensa a informar da constituição da Federação do sector de pescas; A questão dos sindicatos (sem data e sem autoria) ; UGT União Geral dos Trabalhadores ( 1977 / 1985 ): 28.11.1977 – Resposta a memorando do Governo; 28.05.1985 – Carta enviada ao 1º ministro Mário Soares e aos ministros sociais-democratas do IX governo constitucional; Sindicatos da Função Pública ( 1982 ): Projecto de regulamento de funcionamento do 1º congresso dos trabalhadores da função pública; Sindicato dos Professores ( 1976 a 1977 ): 23/25/28. 1976 – Actas de seminários sobre estágios; 02.07.1976 a 12.02.1977 – Cartas, relatórios sobre avaliações entre ex- estagiários de Tecnografia e diferentes entidades.; Federação Nacional dos sindicatos dos Metalúrgicos: 14.10.1975 -Protesto sobre como a RTP conduzia as emissões contra os trabalhadores; Sindicato Nacional dos Operários Marceneiros e Afins Correlativos: 20.02.1976 – Protesto ao Ministério do Trabalho pelo congelamento da contratação colectiva; Comissão Central de Trabalhadores do Sul da Philips Portuguesa: 24.02.1976 – Protesto sobre a 3º feira de Carnaval; Empresa Têxtil de Raiome ld: Processo 5968  ;  Associação dos Deficientes das forças Armadas: 29.10.1979- Conhecimento de uma conferência ao CR;  Clube de Filatélico de Portugal: 10.10. 1980 – Pedido ao CR para adquirir material em stock comemorativo das FA;  FAOJ- Fundo de Apoio aos organismos Juvenis: Denúncia dos trabalhadores sobre eventuais irregularidades de funcionamento;  Associação de Amizade Revolucionária Portugal /Itália: Combate contra as calúnias a Portugal

(Pasta 2)

Esta pasta contém documentos referentes a diversas organizações e entidades.

1975 – 26.02.1975 – Diário do Governo-Lei da Imprensa; 22.04.1975 – Saneamento de Alberto de Oliveira Pinto da Sociedade Central de Cervejas; 13.05.1975 – Relatório da comissão de inquérito sobre a Sociedade Central de Cervejas; 24.05.1975 – Atestado médico enviado por Jorge Melo; 24.04.1975 – Memorial – Cisul autorização para triplicar a capacidade produtiva nas instalações fabris em Cerro da Cabeça Alta; 20.05.1975 – Solicitação ao almirante Rosa Coutinho (CR) para dar informação sobre  Emílio Eugénio de Oliveira Mateus a quem estava a ser aplicada “nota de culpa – Nota manuscrita “saneamento dependente de opiniões de “amigos?!!!”; 01.06.1975 – Ao CR da comissão de Trabalhadores da Folajal –Fábrica de Papel do Tojal Ldª. : Informam que no plenário realizado em 01.06.1975 os trabalhadores decidiram “o afastamento do actual conselho de gerência” ; 20.06.1975 – Ao ministro da industria e tecnologia da comissão de pessoal da Soponata : “Foi aprovado em plenário que nenhum dos actuais membros do conselho de gerência deverá fazer parte do novo conselho a nomear apos a nacionalização”; 08.1975 – Boletim de informação – comentário sobre o mercado de desemprego; 22.08.1975 – Do gabinete de gestão para a direcção da E.N. solicitando a rectificação  da situação dos trabalhadores;  31.12.1975 – Apoio. Pedido de audiência ao CR para conhecerem o representante deste órgão nos corpos gerentes da associação.

Doc sem data – Curriculum de  Dra Maria Tereza Lobo funcionária do BNU , consultora econômica e financeira ate 31.08.1975 desempregada ( investigar possibilidade de aceitação pelo sindicato dos bancários ).

Curriculum de Jorge da Silva Forte – curso naval de guerra, mestre em engenharia e ciências econômicas e financeiras; Curriculum de Álvaro Manuel: curso superior de finanças; Nota manuscrita apensa.” Comissão de inquérito Cova da Moura 669396 cap. Ferreira”; Sem data e sem autoria – Manuscrito – política energética-A crise estrutural -Como transformar o próprio processo de  regulação; -Democratização – Política a adotar quanto ao PSD; -Moção dos trabalhadores da empresa “jornal do comércio”. Dar voto de confiança ao delegado do governo eng. Hasse Ferreira. Rejeitar a dissolução do conselho de redação por este ser um órgão representativo dos trabalhadores; Aceitamos o seu desafio, Sr. Capitão assunto detenção de Rui Gomes; -Capitão Sousa e Castro- telegrama de trabalhadores contra totalismo de minorias; Folha solta da Procuradoria Geral da Republica–lista de empresas em autogestã; -projecto de decreto-lei das FA.

1976 – 23.01.1976 – Sindicância a Secretaria de Estado do Trabalho.; 29.01.1976 – Serviços de apoio ao CR do chefe de gabinete da secretaria de estado do orçamento: Assunto: reintegração do pessoal da guarda-fiscal das ex-colónias; 03.03.1976- Relatório dos acontecimentos ocorridos na delegação regional do Faoj/Porto no dia 5.3.76: invasão das instalações por jovens….; 03.03176 – Enviado pelo chefe de gabinete da 1ª vara civil do tribunal do Porto ao capitão Sousa e Castro – requerimento enviado ao ministro da Justiça  para a reposição de lugares; 10.03.1976 – Ao serviço de apoio ao CR do comando geral da policia de segurança pública. Assunto: reintegração do pessoal das ex-colónias; 19.03.1976 – Exposição ao CR por João C. Da Silva Neto, solicitando o saneamento da comissão da cooperativa; 22.03.1976 – A Malainhas – comercio e indústria de produtos alimentares do PME – Instituto de apoio às pequenas e médias industrias: “ cumpre-nos informar que embora a firma Macainhas não possa ser classificada como PME pode beneficiar do apoio do IMPMEI….”; 12.05.1976 – Do BTA para Malainhos  lda  “ a vossa pretensão está em análise no departamento de analise financeira “; 26.6.1976 – Quartel general da região militar do norte. Assunto: conflito de trabalho na empresa José Pinheiro & filhos, Lda; 8.10.1976 – Memorial de Fernando Tavares de Pina Cunha e Almeida sobre o saneamento do Banco Borges & Irmão (prisão etc); . . 1976 – Ao ministro? Sobre perseguição dos trabalhadores da sociedade Central de Cervejas.

1977 – 04.02.1977 – Do Instituto de Reorganização Agrária para a comissão de trabalhadores da cooperativa agropecuária do Ciborro: “foi demarcada aos herdeiros de Maria Augusta Pais Vacas de Carvalho, a reserva de 50.000 pontos acrescida dos adicionais previstos na lei e que no caso concreto atinge 88 998 pontos….; 11.02.1977 – ao director do centro regional da reforma agrária de Évora: entrega de reserva  aos herdeiros de Maria Augusta Pais vacas de Carvalho; 24.01.1977 – Aos serviços de apoio ao CR. Assunto: Direito de reserva de Maria Augusta Pais Vacas de Carvalho ou seus herdeiros; 11.04.1977 – Carta da Tecnomicro ao presidente da Comissão de Extinção da PIDE a informar que esta empresa se dedica a trabalhos de microfilmagem; 22.04.1977 – Ao CR, convite do Comissariado para os Desalojados; 4.03.1977 – Ao CR da cooperativa agrícola  e leiteira de Vagos a solicitar para pararem o processo de destruição do movimento cooperativista; 17.051977 – Ao CR: agradecimento da comissão distrital de Braga  pela realização do inquérito as acusações proferidas pelo eng. Jorge Jardim no livro “Moçambique-Terra Queimada”; 19.08.1977 – Memorando. Conselho de imprensa:  “ vantagens e inconvenientes da participação de militares no CI “; 18.11.1977 – Ao CR  do conjunto turístico Siroco/Olhão: Exposição sobre espoliação dos apartamentos….; 30.11.1978 – decreto-lei saneamento econômico e financeiro da Rodoviária Nacional, EP; 12,1979 – Cartas de diversas empresas estrangeiras a certificarem a Tonus  como  eficiente…; 17.01.1979 – Ao CR convite da C.I.D.; 17.07.1981 – Comunicado do secretariado nacional das comissões de trabalhadores das empresas do sector bancário denunciando a posição do governo de querer repor o sector bancário  como privado.; 23.07.1981 – Do consulado do Equador ao Cr a agradecer os votos de pesar.; 08/09/10/11/12.1981 – Isopor,Eurominas; Portucel, Epsi, Tecmnipetro, Secil , Petróleos de Portugal, tecnhic, Cimpot, Sparrows, Coppée Rust : Declarações de adjudicação de trabalhos e confirmação de qualidade da empresa Tônus. ; 01.07.1983 – Levantamento de cooperativas. Doc. Manuscrito

 

( Pasta 3 )

Esta pasta contém documentos referentes a diversas organizações e entidades.

1972/75 -Introdução ao estudo das ciências sociais / A problemática de um capitão em 1972 / Anexo ao SN 176 26.08.1968 / Continuada da OS nº211 09.09.1969 / Anexo nº2 OS nº 293 17.12.1979 / Legislação militar /Ligação entre firmas intervenientes no “processo suporte”; 6.04.1974 – 3 documentos: Decreto-lei nº 173/1974 / 9.10.1974: Ao secretario de Estado da Agricultura de António José Drago (médico veterinário) / 22.05.1974: industrial democracy ; 8 Documentos anti-coloniais ;  8.09.1975: Ao CR posição do centro de informação e documentação anti-colonial;3.10.1975: Projt xx.21 resolution sur la situation en Angola; 04.10.1975:A minha prisão peça FNLA (Chipenda); 10.10.1975: United Nacional independence Party – african common marketThe participation of the FRG  in the war against the liberation movents  Frelimo-Les sovietes multinationals en AngolaDiscurso de posse do alto comissário de Angola; 07.09.1976: Para o Ministro Melo Antunes ref: 9.05.1976; 1975 – 25.02.1975: CIAAC – Assunto apresentado em assembleia regional;  10/11/12 /O7 1975: congresso da industria portuguesa ; 24.07.1975: presidente do supremo tribunal de justiça – nomeação de magistrado; 08.04.1975: ao director da judiciária – indicação para dr António Claro integrar o grupo coordenador de divulgação em representação da secretaria de estado; 17.12.1975: Ao CR da federação nacional dos sindicatos dos metalúrgicos – pedido de audiência; .12.1975: Conselho administrativo de apoio CR – mapa dos colaboradores civis ; 1976 – 06.02.1976: carta de José Pinheiro; 25.02.1976: Hotel Auramar – pedido de financiamento; 22.03.1976: Processo sobre relações com menores; 24.04.1976: Grande campanha de apoio a reforma agrária; 26.04.1976: Comissão Nacional de Eleições do PCP(m-l); 24.07.1976: Presidente do Supremo Tribunal de Justiça – nomeação de um magistrado;  1977 –26.12.1977: Ao banco P&SM de Vítor Ramos; 29.12.1977: Ao gabinete do ministro das finanças – Aquisição de viaturas; 1977: Continuação do memorando; 08.06.1978: Ao CR. Petição da comissão de trabalhadores da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos; 1979 – II conferência internacional sobre economia; 02.1980 – Balança de pagamentos

( Pasta 4 )

Esta pasta contém documentos referentes a diversas organizações e entidades.

1980: Relatório de exercício da EDP; Utilização das instalações deixadas pela Caixa de Previdência: 17.02.1981: Ao Secretário de Estado e Estruturação Agrária –Unidade Colectiva de Produção Agrícola Resistência : pedido para certificar e inventariar as benfeitorias nas terras marcadas para exploração da Herdade da Amieira; 1982 – 29.01.1982: Associação Portuguesa  de Economistas- I conferencia nacional de economistas; 05.03.1982: Da sub região de Portalegre–Direcção regional da agricultura ao sr presidente da camara municipal  – afixação do edital nº 18; 18.03.1982: A Sousa e Castro – erro de listas de oficiais; 18.03.1982: Relação dos capitães de cavalaria do OF oriundos do QC que foram ultrapassados pelos capitães do QEO; 12.06.1982: Proposta do novo governo; .08.1982: Comissão de trabalhadores da EPAC – carta aberta aos produtores de cereais; 1983: Conjuntura económica e social; 1985: Debate sobre politica de desenvolvimento; 17 documentos sem data:  Relatório do Banco de Angola;  Maquete do juramento presidencial do general Ramalho Eanes;  Abaixo-assinado dos trabalhadores das empresas do sector público – 726;  Comentários ao texto “sobre a natureza, estrutura e propaganda do G.C;  Informação – caso do dr. Alexandre Horácio da Silva Rodrigues;  Comentários para a definição futura da carreira de sargento;  Propostas de pessoas para o governo ( exp 1º ministro Nobre da Costa…);  Nºs de telefones de alguns deputados;  APDEP – pedido de apoio para levantamento dos meios humanos de algumas aldeias;  Sobre o controle operário;  Protocolo – visita do Presidente da República Costa Gomes à Santa Sé;  “ Portugal, a Espanha e a Nato”;  Doc manuscrito sobre questões políticas;  Quadro 111: esquema simplificado de determinação das exportações por sectores;  Presidência do conselho de ministros – decreto?;  Agradecimento do governador-geral de Moçambique;  Lista de telefones da Marinha;  Memorando de decreto-lei, alterando 046.672 de 24.11.65 – estatutos dos oficiais  das forças armadas;  Folha com nomes;  Folha a pedir  elementos ao banco de Portugal;  Perguntas de Maria João Avillez ao CR;  Doc -Mulher desejo;  Doc – O cão dos Baskervilles.

 

( Pasta 5 )

Esta pasta contém documentos referentes a diversas organizações e entidades.

1974 a 1982 – Decreto-lei 595/74; 5.04.1974:  Processo do presidente da RTP; .02.1975: Emissora nacional saneamento; 04.1975: Memorando – presidência do conselho de ministros; 2.05.1975:Memorando – sensibilização sobre o desenvolvimento; 0.06.1975: Lista das empresas nacionalizadas; 1.07.1975: Deliberação do conselho superior de disciplina da armada; 0.08.1976: Ao chefe de gabinete do ministro da agricultura: Acidente ocorrido com a entrega de uma propriedade na região de Montemor-o-Novo; 7.12.1976: Para o major Sousa Afonso  de Ernesto Coutinho (advogado): envio de notificação feita a Maria Alice…. Ferreira; 1977: Ao gabinete coordenador dos saneamentos de empresas – processos sobre o afastamento de dr. Vítor Machado e dr. Luís Moreira  da fundação Calouste Gulbenkian; 8.11.1977:  Manifesto da comissão  1º de Dezembro (Vera Lagoa  e….)É a hora 1º Dezembro; 11-1977: Resposta ao memorando – CCP confederação do comercio  português; 11.1977: Resposta ao memorando – associação comercial de Lisboa; 11.1977: Resposta ao memorando – comissão do comercio português; 30.11.1977 : Resposta ao memorando  -parceiros sociais – CAP; 19.01.1979: Telegrama do comandante do Funchal  para saber se podia ter Marcelo Caetano como passageiro num cruzeiro; 08.01.1979:Recibo; 05.03.1979: folha 16 –MAP; 27.11.1979: Relatório sobre a utilização da energia das ondas marítimas 30.11.1979: Assunto; execução da lei da amnistia; 1979: “o futuro da democracia em Portugal”; 1982:Caso da Clínica das Amoreiras; 7 documentos sem data: Matriz : culturais, económicas, demográficas;  Impressos do recenseamento eleitoral;  Manuscrito – democracia; .Conselho das empresas do norte; Comercio externo – valores; Relatório da RN; Manuscrito – comunicação sobre o 1º ano de entrada na CEE

 Partidos políticos / Campanhas Eleitorais

Esta pasta contém documentos sobre a actividade dos partidos políticos durante o período  de 1975 a 1982, salientando-se alguns factos mais relevantes:

Assembleia Constituinte

11.12.75 – Transcrições de intervenções de vários deputados e recortes de jornais sobre algumas matérias mais relevantes e polémicas.

PCP – Partido Comunista Português  ( 27 documentos de 1976 a  1982 )

01.04.1976 – Nota da SIP : Na agressão aos militantes e ao candidato João silva na Várzea do Douro participou o ex-agente  da PIDE/DGS Joaquim de Azevedo Soares.

“ desde fins de Dezembro fora libertados mais  de um milhar (1000) agentes da famigerada Pide/DGS : 2 directores de serviços, 3 inspectores-adjuntos, 6  inspectores,  3 sub–inspectores , mais de 60  chefes de brigada, 241 agentes de 1ª, 483 agentes de 2ª e 306 informadores, guardas prisionais, etc.”

07.04. 1976 – Nota da SIP sobre a utilização para fins provocatórios das emissões de propaganda eleitoral. “ Ataque de grupelhos reaccionários, AOC, PCP(ml) e MRPP”

21.04.1976 – Para o CR – 2 notas do PCP: “ Ao povo de Macedo de Cavaleiros–aos trabalhadores transmontanos. Com o pretexto de indagar sobre um roubo no na unidade colectiva de produção Os Pioneiros nos Cortiços, o destacamento de Infantaria de Bragança e a GNR cercaram a aldeia, revistaram casas abrindo pipas, malas de roupa  etc…mas não tinham “Forças”  para os terroristas que atacavam os Centros de Trabalho.

20.04.76 – Comunicado sobre agressões, tiros, bombas foguetes nos 5 distritos do norte do país.

24.04.1976 – Comunicado: “os trabalhadores metalúrgicos da empresa Tomé Feteira, de Vieira de Leiria, foram hoje ao romper do dia, alvo de violenta repressão. Destacamentos policiais, chaimites, metralhadoras, cacetetes, gases lacrimogéneos, lançaram-se ferozmente contra os trabalhadores, provocando vários feridos”…

22.04.1976 – SIP : Parcialidade e sectarismo na cobertura da campanha eleitoral; 27.04.1976 – Para CR do CC/PCP: s obre a permanência em funções do VI Governo Provisório; 10.07.1976 – SIP: “tentativa do CDS para impedir a presença do Presidente da República cessante, general Costa Gomes, no aço de tomada de posse do novo …” ; 14.07-1976 – Comunicado sobre tentados terroristas em postos de alta tensão no Carregado; 20-12-1976 – Pedido de audiência da FEPU ao CR; 20.09.1976 – Comissão concelhia de Torres Vedras: Moção de apoio às forças da Policia Judiciaria e polícia Judiciaria militar para levarem até ao fim a investigação para desmantelar a rede terrorista; 23.08.1976 – Comunicado sobre os fogos; 1.04-1977 – Convite da célula de músicos ao CR para assistir ao concerto da “Orquestra Sinfónica Popular”; 28.02.1977 – Comunicado com perguntas ao Governo; 18.01 1979 – Documento aprovado na reunião do CC “o PCP e a Defesa da Democracia face aos Planos da Reacção”; 21.03.1976 – Convite ao CR para o “encontro do PCP sobre problemas dos quadros técnicos”; 21.07.1977 – Resposta ao memorando do governo apresentado na AR em 17.11.1977; 26.04.1979 – Comunicado sobre as comemorações do 5º aniversário do 25 de Abril; 13.03.1980 – Intervenção na AR sobre a situação da Reforma Agrária; 17.06.1981 – Carta ao comandante Geral da P.S.P de Mirandela denunciando a actuação de 3 agentes que rasgaram cartazes que anunciavam um comício do PCP; 16.07.1981 – Convite ao CR para a Conferência sobre o Poder Local; 21.07.1981 – Convite ao CR para o comício de Amizade entre PCP o MPLA; 26.03 1982 – Moção de censura do PCP ao Governo “Discurso de Apresentação”; 15.04.1982 – Discurso na AR; 1982 – Declaração do CC do PCP: a situação politica após a revisão da constituição. Intervenção de Lino Lima na AR

PS – Partido Socialista ( 26 documentos de 1976 a 1982 )

30/31.10 e 01.11. 1976 – Congresso do PS moção de orientação politica; 22.12-1978 – Dez anos para mudar Portugal; 24.01.1979 – Núcleo da CPP/SNAPN (pesca de arrasto) ; 30.01.1979 – Secção de Lagos – proposta de alteração: “atingir pleno emprego….”; 02.02.1979 – Gabinetes de estudos – debate sobre o futuro de Portugal; 26.2.1979 – Convite ao CR para assistir ao 3º Congresso; Vários documentos com aditamentos as propostas a apresentar no congresso ( núcleos de : Bruxelas, NHOP; Campo de Ourique, União dos Bancos Portugueses, …. ); 27.03.1981 – Convite ao CR da Federação Distrital de Viseu para o 2º congresso  da distrital; 24.11.1980 – Nota se serviço – coordenação do Largo do rato; 23.6.1981 – Carta da concelhia de Figueiró de Vinhos ao Governador Civil exigindo a reposição da legalidade decorrente do sufrágio para a AF de Campelo – Intervenções na AR

PSD – Partido Social Democrata ( 2 documentos de 1977 a 1978 )

23.11.1977 – Resposta ao memorando do governo; 16.1.1978 – Convite ao CR pata V Congresso

CDS – Partido do Centro Democrático Social ( 3 documentos de 1977 a 1982 )

11.1977 – Resposta ao memorando do governo; 6.02.1980 – Comunicado sobre “ a escalada desestabilizadora do PCP”; 02.04 1982 – Intervenção na AR

PDR – Partido Democrático Republicano

Declaração de Princípios; Comissão Coordenadora Eleitoral de Lisboa – Directivas operacionais; Documentos para a Campanha Eleitoral das Legislativas de 2015x

ASDI ( 17 documentos de 1976 a 1982 )

Intervenção de Jorge Miranda na AR sobre a Constituição; 22.02.1982

– Convite ao CR para o I congresso Nacional(delegação: major Sousa e Castro; comandante Martins Guerreiro; major Vasco Lourenço; capitão Marques Júnior)

FEML

21.04.1974 – Apelo “ O povo não vota – boicote activo à farsa eleitoral

Intervenção Socialista

7.05.1976 – Convite ao capitão Sousa e Castro para o “Colóquio sobre a Transição para o Socialismo e a Área Mediterrânica “.

SEDES

26.04-1976 – Doc. de análise da situação

UDP

28.11.1977 – Reposta ao memorando do governo:Repudiam o que consideram uma tentativa do governo (PS) se colocar numa posição de árbitro e moderador dos diversos sectores políticos.Repudiam as medidas propostas pelo Governo no memorando.

04.1980 – Intervenção de Mário Tomé na sessão comemorativa dos seis anos da Constituição:

“Nas campanhas eleitorais a AD lançou toda a culpa dos entraves à aplicação do seu reaccionário projecto ao Conselho da Revolução. Hoje, quando seu desaparecimento é um dado que recolhe largo apoio, as culpas já vão para os poderes do Presidente da República e para a irreversibilidade das nacionalizações ….Amanhã irão para as liberdades e para o próprio regime  democrático.”

Intervenção da AR: “…é indiscutível que os conselheiros que permanecem pela sua participação activa no 25 de Abril , são alvo do governo e da AD nas suas surtidas, recheadas de ódio ao 25 de Abril”

Partido Democrático do Atlântico UDA/PDA

24.09.1980 – Convite ao CR para uma sessão  no Hotel Roma.

PCTP/MRPP

26.06.1980 – Doc enviado para o CR exigindo a marcação das novas Assembleias Regionais.

MDM

9.04.1980 – Convite para o 1º Congresso ; 17.02.1981 – Convite para o encontro distrital de Lisboa; 27.05.1981 – Apelo pela Paz

União da Esquerda para a Democracia Socialista – UEDS

13.02.1981 – Convite para sessão: “Novas Frentes de Luta Na sociedade Portuguesa”; 20.03.1981 – Convite para uma sessão sobre “Armas nucleares em Portugal – Sim ou não” ; 3.07.1981 – Convite ao CR para a III convenção Nacional da UEDS

Movimento Democrático Português – MDP/CDE

2.4. 1982 – Intervenção na AR de Herberto Goulart.

PPM

Intervenção de Barrilardo Ruas na AR

Convites para eventos / Cartões de visita e de Boas Festas

Contém convites para diversos eventos oficiais, culturais e políticos; – cartões de visita e de Boas Festas endereçados a Sousa e Castro durante a sua actividade politico/militar

 

Análise da Imprensa / recortes de jornais / notícias

Relatórios / Estudos económicos e financeiros

 

Documentos diversos sem classificação específica

Esta pasta contém documentos avulsos não enquadráveis nos assuntos anteriores.